20/01/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 09:53

Baixa Definitiva
20/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:09

Transitado em Julgado em 16/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0816505-85.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM RÉU: WELINGTON DA COSTA E SILVA DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios e os rejeito, eis que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença.

Como se depreende dos Embargos Declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, pretendendo dizer, por vias obliquas, que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
14/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 12:49

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/10/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 10:49

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/10/2024 10:49

Juntada de Ata da Audiência
01/10/2024 20:14

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:31

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:29

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/08/2024 00:35

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
24/08/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 22:50

Expedição de Certidão.
24/08/2024 22:50

Outras Decisões
24/08/2024 22:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:04

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/08/2024 12:04

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:12

Expedição de Mandado.
14/07/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 23:14

Audiência Conciliação designada para 14/08/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de WELINGTON DA COSTA E SILVA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:34

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:51

Outras Decisões
19/06/2024 09:49

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 09:49

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 09:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/06/2024 09:49

Juntada de Ata da Audiência
17/05/2024 12:10

Juntada de Petição de certidão
16/05/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:03

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 09:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/05/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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