24/09/2025 05:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 25/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807105-96.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PLINIO FLORIANO DYTZ RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Em suma, pretende o autor seja a ré compelida a autorizar a realização de tratamento quimioterápico, indicado pelo médico que o assiste.

A relação contratual mantida pelas partes não é objeto de controvérsia.

A ré, em sua contestação, suscita preliminar de falta de interesse de agir, haja vista não ter demonstrado o autor a existência de requerimento administrativo face à ré, nem mesmo sua negativa.

Em análise às provas acostadas aos autos, restou patente o resultado de tomografia (ID 137724494) que revelou a necessidade de prosseguimento com a quimioterapia para o tratamento de degeneração macular, conforme posteriormente atestou o médico assistente do autor (ID 137724495).

Apesar disso, de fato, não trouxe o autor qualquer peça documental que demonstre, ou mesmo sugira, a existência de requerimento administrativo em face da ré, nem mesmo, por óbvio, uma negativa por parte dessa.

Vale ressaltar que este juízo não nega a existência de diagnóstico, de prescrições médicas ou do direito do autor em requerer o tratamento.

Trata-se, contudo, de não se observar direito a ser deferido e ordenado por este juízo, haja vista não ter sido demonstrada a existência de pretensão resistida.

Por fim, aponta-se também que cabe ao autor demonstrar, minimamente, o direito alegado, mesmo mediante a presunção de vulnerabilidade do consumidor, na forma do verbete de Súmula 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Tal ônus, porém, não foi cumprido nos autos sob análise.

Pelas razões suso expostas, julgo improcedentes os pedidos formulados por PLINIO FLORIANO DYTZ, em face de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Sem condenação em custas ou honorários, em vista de previsão legal da Lei n° 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
06/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:52

Julgado improcedente o pedido
21/06/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:47

Decorrido prazo de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:47

Decorrido prazo de PLINIO FLORIANO DYTZ em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:47

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 12:11

Juntada de Petição de certidão
18/08/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 13:19

Audiência Conciliação cancelada para 19/09/2024 17:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:02

Declarada incompetência
16/08/2024 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 12:05

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 17:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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