TJRJ - 0809041-19.2023.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0809041-19.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA CATARINA PASCHOAL CAXIAS RÉU: BANCO BRADESCO SA VANIA CATARINA PASCHOAL CAXIAS moveu em face de BANCO BRADESCO S.A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Na petição inicial, de index 94086075, a parte autora alegou que foi surpreendida ao notar descontos em sue benefício no valor de R$1.585,66 , referentes a um empréstimo não contratado.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da tutela antecipada de urgência, o cancelamento do contrato, a repetição do indébito, e a condenação na reparação civil por danos morais.

Juntou documentos.

Foi concedida a gratuidade de justiça, e deferida a tutela de urgência antecipada, no index 96626775.

Citada, a parte ré apresentou contestação, no index 102766414.

Preliminarmente, alegou necessidade de conexão.

No mérito, em síntese, disse que o valor impugnado é relativo a um contrato de refinanciamento de dívidas, regularmente contratado pela parte autora.

Afirmou que o saldo do contrato foi depositado na conta corrente da autora, que a contratação é regular.

Aduziu, também, inexistência de danos morais.

Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé.

Juntou documentos.

Em réplica, no index 105566039, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré, tendo pugnado pela procedência da ação.

Intimadas as partes em provas, nada requereram.

Foi proferida Decisão Saneadora no index 171836569, a qual enfrentou a preliminar arguida.

Manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide, no index 178568456. É o relatório.

Passo a decidir.

Passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC), considerando a desnecessidade de outras provas, bem como que as partes, intimadas, nada requereram.

Trata-se de imposição constitucional, e não de mera faculdade do juiz, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5, LXXVIII, da CF e art. 4 e art. 139, II, do CPC.

Além disso, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), e não houve cerceamento da defesa.

Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelas rés, que assumem a posição de fornecedora de serviços bancários, conforme arts. 2º e 3º, (sec) 2°, da Lei nº 8.078/90.

Ainda, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, tendo em vista discussão referente à relação jurídica de serviço bancário: Art. 3º, (sec) 2°, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [grifei] Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Sem razão a parte autora.

Em que pese a inversão do ônus da prova, na Decisão Saneadora, isso não exime a parte autora de comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c Súmula nº 330 do TJRJ.

Da análise dos autos, verifica-se que foi firmado contrato de n° 480985094, fruto do refinanciamento dos contratos de n° 441602672 e 456244963, celebrado no dia 31/05/2023, no valor de R$ 74.645,09, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.585,66, de acordo com o index 102766414.

Percebe-se, também, por meio dos extratos de tela juntados pela ré no index 102766414, que o contrato foi realizado por meio de aplicativo, com a utilização de token e senha pessoal da autora.

Nota-se, no index 102766419, que foi creditado, na conta corrente da parte autora, no dia 31/05/2023, sob a nomenclatura de "EMPRESTIMO PESSOAL", o valor de R$18.700,00, relativo ao saldo do contrato de refinanciamento.

Percebe-se que, no decorrer dos próximos meses, o valor em questão foi utilizado pela parte autora.

Logo, ao contrário do que sustenta, a parte autora recebeu os valores em questão, tendo deles se utilizado.

Assim sendo, eventual anulação do contrato ensejaria enriquecimento sem causa à parte autora, violando a vertente da boa-fé objetiva non venire contra factum proprium, isto é, vedação a comportamentos contraditórios, aplicável a ambas as partes, tanto ao fornecedor como ao consumidor, impondo-se o dever de ressarcimento.

Por conseguinte, não há que se falar em danos morais no caso concreto.

Ademais, os danos morais caracterizam-se como uma violação a direitos de personalidade, atingindo a dignidade humana (art. 1º, III e art. 5º, V e X, da CF, e art. 11 do CC), não se tratando conforme o STJ, de mero dissabor cotidiano.

Neste sentido, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, que já foi Desembargador deste TJRJ: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed.

Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, p. 78) No caso concreto, a partir das informações narradas no relatório, verifica-se que a pretensão autoral não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo cabível indenização por danos morais, sob pena de sua banalização.

O Poder Judiciário não é, frisa-se, uma panaceia para resolver todos os males, como se fosse uma indústria de dano moral, sob pena, inclusive, de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Nos termos do art. 81 do CPC: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora ajuizou ação com indicativos concretos de locupletamento sem causa (art. 844 do CC), conforme se extrai do relatório desta sentença, tendo efetuado contratação e o valor sido creditado em sua conta bancária.

Diante disso, deve ser condenada nas penas da litigância de má-fé, em 2% do valor atualizado da causa.

Nos termos do art. 98, (sec) 4º, do CPC, a concessão de gratuidade de justiça NÃO AFASTA o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 (sec) 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém ficam sob condição suspensiva, por 5 anos, conforme art. 98, (sec) 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Condeno a parte autora nas penas da litigância de má-fé, em 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte ré, no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 81 c/c art. 98, (sec)4º, ambos do CPC.

Aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário.

Em caso negativo, venham os autos conclusos para a adoção das medidas cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 5 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular