TJRJ - 0909127-55.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0909127-55.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS JORGE DOS SANTOS ALVES RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES 1.

Defiro JG. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em sua aposentadoria, sob a rubrica SINDIAPI, os quais desconhece.

Assim sendo, requer a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que o réu se abstenha de realizar tais cobranças no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa.

Examinados, decido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise da inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que pleito antecipatório merece acolhida.

A probabilidade do direito da parte autora resta demonstrada pelo teor do alegado, no que tange à inexistência de relação jurídica com a ré, sendo certo que o autor não pode ser obrigado a produzir prova negativa.

Do mesmo modo, o perigo de dano resta patente em casos desta natureza, eis que os descontos mensais do valor da contribuição sindical incidem diretamente nos proventos da parte autora, reduzindo sua remuneração, verba de natureza alimentar, prejudicando sua subsistência.

Por outro lado, não há nenhum risco de dano para o réu, nem de irreversibilidade da tutela pleiteada, que visa tão somente a suspensão imediata da cobrança das mensalidades associativas.

Isto posto, defiro parcialmente a tutela de urgência, a fim de que o réu se abstenha de efetuar os descontos referentes à rubrica SINDIAPI.

Oficie-se ao órgão pagador do autor, para fins de cumprimento da presente decisão. 3.

A experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC.

Demais disso, bem se sabe que é possível aos demandantes noticiarem eventual composição no curso do processo, obtendo os efeitos inerentes ao ato dispositivo.

De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados.

E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes.

Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade.

Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal.

Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum.

Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos.

Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa - ao menos inicial - da audiência de conciliação e mediação.

A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo.

Deixo, pois, de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC, salientando que, havendo interesse das partes na autocomposição, o referido ato poderá ser designado a qualquer tempo.

Pelo exposto, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE.

Ressalto que o prazo para oferecimento da Contestação fluirá da juntada do mandado/AR aos autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular