10/09/2025 04:18

Decorrido prazo de JOSE EVARISTO DE ARAUJO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0805883-92.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EVARISTO DE ARAUJO RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Trata-se de ação indenizatória c/c negativa de débito proposta por JOSE EVARISTO DE ARAUJO em face do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO na qual requer a concessão de tutela de urgência visando a cessação da cobrança referente ao fornecimento de água do imóvel descrito na inicial, a qual sustenta ser objeto do processo de execução fiscal nº 0003365-02.2024.8.19.0007.

Com a petição inicial seguiram os documentos de ids. 200896148/ 200899755.

Decido.

A competência para o processamento e julgamento das ações que versem sobre matéria tributária estadual e municipal é do juízo da Dívida Ativa, na forma do artigo 66, II da Lei 10.633/2024.

A presente ação trata sobre a declaração de inexistência de crédito tributário municipal, sendo a Central da Dívida Ativa o juízo competente para dirimir as questões advindas dos presentes autos.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Central da Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa.

Dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 25 de agosto de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
25/08/2025 11:59

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:17

Declarada incompetência
21/08/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de RAYANE LARISSA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
15/06/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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