19/09/2025 01:08

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 22:36

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 11:52

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:44

Juntada de carta
18/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:23

Juntada de carta
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 18:20

Expedição de Ofício.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0802678-07.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGAR DO NASCIMENTO RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de demanda proposta por EDGAR DO NASCIMENTO em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

A parte autora narra, em síntese, que ao analisar seu extrato de pagamento do INSS, descobriu que a parte ré vem realizando descontos em seu benefício previdenciário.

Aduz que os descontos iniciaram em junho de 2024 .

Alega que jamais realizou negócio jurídico com a ré, bem como não assinou ou autorizou quaisquer descontos.

Salienta a ocorrência de fraude.

Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos.

Pede gratuidade de justiça.

Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos.

Pede gratuidade de justiça.

Juntou documentos ( 178050900 - 178050898 ) Melhor compulsando documentos adunados ao id. 178050898, verifico que os mesmo demonstram a incapacidade do autor em arcar com as custas processuais.

Assim, apesar da inércia do autor em relação ao despacho do id 178229802, defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural.

Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No presente caso, a probabilidade do direito surge da notoriedade da existência de fraudes envolvendo casos como o narrado pela parte autora, sobretudo após a “Operação Sem Desconto”, realizada pela Polícia Federal com o “ objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões” (fonte: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Ressalte-se, ainda, que a narrativa do consumidor deve gozar de presunção de boa-fé, garantia do art. 4º, incisos I e II, e do art. 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a comprovação liminar de inexistência de relação jurídica configura prova impossível, já que relacionada a fato negativo, mormente no caso de a parte autora ser consumidor, o qual não dispõe de acesso aos sistemas do fornecedor.

No caso de declaração falsa, o ordenamento jurídico possui meio próprio para sancionar a conduta, estipulando condenação por litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC).

O perigo de dano é evidente, haja vista que os descontos são realizados em verba de natureza alimentar.

Além disso, não há perigo de irreversibilidade, pois, caso os descontos sejam realmente devidos, a parte ré poderá cobrá-los novamente, com juros e correção monetária.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para SUSPENDER os descontos no benefício previdenciário da parte autora em virtude do vínculo associativo impugnado neste processo.

Oficie-se o INSS para cumprimento, com cópia desta decisão.

Cite-se, eletronicamente, e intime-se a parte ré por OJA.

A parte ré deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Dispenso audiência de conciliação.

ITABORAÍ, 7 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Substituto
07/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 23:30

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 23:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de EVELIN DA COSTA PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:48

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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