25/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/09/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de EMANUEL DECNOP MARTINS JUNIOR em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de ARIADNE PAULA FEIJO BRAGA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de CRISLAYNE BARCELLOS VALENTIM em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BENITES DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de CLAUDIO PENEDA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0822480-53.2022.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISLAYNE BARCELLOS VALENTIM RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Analisando os autos, verifica-se que através da decisão do index 72696634 foi determinada a produção de prova pericial, sendo certo que o valor dos honorários do perito foi fixado em R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais) - index 149936258.

Por decisão exarada no index 170034623 foi determinado o adiantamento, pelo réu, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Conforme certidão do index 182324930, o réu, embora intimado, não comprovou o pagamento da quota-parte dos honorários do perito.

No index 183788207 foi determinada a expedição de RPV, não havendo qualquer manifestação do réu (index 210138399).

Por derradeiro, foi determinada a intimação do Município para comprovar o recolhimento dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio dos valores, o que não restou igualmente atendido (index 210856232 e 218709160).

Sob este cenário, tem-se que a conduta do Município, ao ignorar múltiplas ordens judiciais, torna a medida coercitiva de bloqueio de valores indispensável para garantir a efetividade da decisão judicial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROVA PERICIAL IMPRESCIDÍVEL.

HONORÁRIOS PERICIAIS DIVIDIDOS ENTRE RÉU E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DETERMINAÇAO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES.

CABIMENTO. 1.

Em se tratando de ação civil pública ajuizada pelo Parquet, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da Fazenda Pública ao qual o Ministério Público está vinculado.

REsp 1.253.844/SC, representativo de controvérsia. 2.

In casu, a prova pericial que se pretende produzir - postulada por ambas as partes - é imprescindível para a elucidação da matéria fática controvertida.

Portanto, impositiva a adoção de medidas necessárias para sua realização (inteligência do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo o bloqueio de valores uma forma efetiva na hipótese.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*92-85 RS, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020).

Face o exposto, foi solicitado o bloqueio, junto ao sistema informatizado SISBAJUD, da quantia de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários do perito homologado pelo Juízo.

Retornem os autos conclusos após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para exaurimento da medida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz Substituto
22/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:43

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de VIVIAN DA SILVA SCARPI MEOTT em 19/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 20:54

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 20:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 19:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2025 07:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de CRISLAYNE BARCELLOS VALENTIM em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de EMANUEL DECNOP MARTINS JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:27

Outras Decisões
29/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ROSILENE MORAES ALONSO em 25/01/2025 06:00.
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:13

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de EMANUEL DECNOP MARTINS JUNIOR em 17/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CRISLAYNE BARCELLOS VALENTIM em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:27

Juntada de Petição de ciência
17/10/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:38

Outras Decisões
02/10/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de CRISLAYNE BARCELLOS VALENTIM em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:29

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:26

Expedição de Informações.
25/08/2024 12:49

Outras Decisões
23/08/2024 08:30

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ROSILENE MORAES ALONSO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de VIVIAN DA SILVA SCARPI MEOTT em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:35

Expedição de Informações.
19/06/2024 22:46

Outras Decisões
12/06/2024 18:55

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ARIADNE PAULA FEIJO BRAGA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ARIADNE PAULA FEIJO BRAGA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de CRISLAYNE BARCELLOS VALENTIM em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:16

Desentranhado o documento
10/05/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 15:38

Nomeado perito
07/05/2024 07:50

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 07:50

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:22

Decorrido prazo de ROSILENE MORAES ALONSO em 02/05/2024 23:59.
14/04/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 19:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 21:41

Outras Decisões
11/04/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 07:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de ROSILENE MORAES ALONSO em 10/04/2024 23:59.
24/03/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 10:08

Outras Decisões
15/03/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
26/02/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ROSILENE MORAES ALONSO em 19/02/2024 23:59.
05/02/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 22:04

Desentranhado o documento
27/01/2024 22:04

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 23:15

Conclusos ao Juiz
02/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de CRISLAYNE BARCELLOS VALENTIM em 08/11/2023 23:59.
05/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:43

Decretada a revelia
12/06/2023 09:41

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de ROSILENE MORAES ALONSO em 10/05/2023 23:59.
04/04/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 23:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISLAYNE BARCELLOS VALENTIM - CPF: *84.***.*15-92 (AUTOR).
10/03/2023 09:03

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 15:44

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:28

Decorrido prazo de ROSILENE MORAES ALONSO em 13/02/2023 23:59.
12/01/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:08

Outras Decisões
09/01/2023 18:04

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 18:04

Expedição de Certidão.
22/12/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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