25/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 08:35

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0804756-88.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RÉU: MARTINEZ EXPRESS LTDA - EPP Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte requerida não trouxe elementos capazes e comprovar a capacidade econômico-financeira da autora em promover o adiantamento das custas.

Assim, superada a preliminar acima, dou o feito por saneado.

Em análise dos autos, verifico que assiste razão à parte autora no que diz respeito a relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo a parte autora, consumidora e a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços.

Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica, a fim de garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

O artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, trata das regras processuais comuns, no qual se incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, art. 6º, VIII, do CDC, trata do direito básico do consumidor a respeito da facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca segundo as regras ordinárias de experiência.

Assim sendo, inverto o ônus da prova nestes autos, em desfavor da parte ré.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré requeira a produção das provas que entender pertinentes, à luz do disposto nesta decisão.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 20 de agosto de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
21/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de PATRICIA COURA MORAIS em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MARTINEZ EXPRESS LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARTINEZ EXPRESS LTDA - EPP em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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