02/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0931286-89.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA RÉU: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejampessoas físicas ou jurídicas.

Assim, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade depagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuadoem parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Comprove a parte autora, deste modo, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de pagamento das despesasprocessuais, com apresentaçãocom apresentação de cópia dos 2 últimos contracheques (se houver),íntegrada declaração de "imposto de renda", 2 últimos extratos bancários e 2 últimas faturas de todos os cartões de crédito, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
22/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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