17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A em 15/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 12:00

Expedição de Ofício.
20/08/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 03:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que os réus limitem os descontos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor de seus rendimentos.

Analisando as alegações da parte autora e as provas produzidas, presentes os requisitos elencados no art. 300, do CPC a embasar a concessão da medida.

Conforme jurisprudência já consolidada nos Tribunais pátrios, em se tratando de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras, a totalidade dos descontos não poderá ser superior a 30% do salário do devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.

CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência na hipótese.

Contratação de empréstimo consignado.

Descontos que superam o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante.

Risco de dano manifesto, em razão do caráter alimentar da verba. 2.

Ainda que a parte autora tenha consentido com os descontos, não pode a instituição financeira efetuar os descontos em desrespeito aos ditames legais, superando o patamar permitido.

Verbetes sumulares nº 200 e 295 desta Corte.

Precedentes deste órgão colegiado. 3.

Aplicabilidade ao caso do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROVIMENTO DO RECURSO" (TJRJ, 0024258-74.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/06/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Tal entendimento inclusive se encontra sustentado pela súmula 200 do TJRJ: " A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Com efeito, deve ser aplicado ao presente caso, por analogia, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, eis que não se pode admitir que os descontos de empréstimos bancários englobem parte considerável dos vencimentos do devedor, voltados a sua subsistência, para fins de satisfazer o crédito da instituição financeira.

Assim, deverá prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade do salário, eis que este possui natureza alimentar e significa a manutenção da vida do requerente e de sua família.

Entretanto, a parte autora, por manifestação de vontade própria, celebrou os contratos de empréstimo junto aos Bancos réus, devendo, portanto, ser considerados também os princípios da autonomia da vontade, da liberdade e da boa-fé.

Dessa forma, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, para determinar a suspensão da consignação das parcelas dos impugnados nesses autos, que excedam o limite de 30 por cento da renda do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, até o limite de R$20.000,00, inicialmente.

Expeça-se ofício à fonte pagadora da parte autora para imediata implementação desta decisão.

Defiro ainda o pleito para que a parte Ré se abstenha de incluir no nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito sob pena de incidência de multa diária de de R$100,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$10.000,00. 3- Deixo de designar, por ora, a AC inicial, ato que poderá ser solicitado por ambas as partes em caso de efetiva possibilidade de acordo.

Cite-se parte ré e intimem-se.
05/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2025 09:17

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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