13/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805389-71.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCARD SA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, RCB PORTFOLIOS LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 141841592, 143305054 e 143519125.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 58553503.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
07/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de RCB PORTFOLIOS LTDA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de JULIO CLAUDIO CORREA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 22:30

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*93-93 (AUTOR).
12/08/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de JULIO CLAUDIO CORREA em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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