21/07/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0906451-08.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUISA ALVIM MONTEIRO DE PAULA RÉU: MIT RIO VEICULOS LTDA, TURIM RIO VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Diga a parte autora sobre a requerida alteração.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
23/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0906451-08.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUISA ALVIM MONTEIRO DE PAULA RÉU: MIT RIO VEICULOS LTDA, TURIM RIO VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

I) Id. 144554096: Atenda-se.

Anote-se do cadastro.

II) Dê-se vista à parte ré sobre documento juntado pela parte autora no id. 111691646.

III) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo.

IV) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, arguidas pelas rés MIT RIO e TURIM RIO (Id.100507925) e FCA FIAT CHRYSLE (Id.107446343), considerando que as afirmações iniciais (que não restaram afastadas) são recebidas pelo juízo in status assertionis, devendo o feito prosseguir até a análise de mérito em sentença, ressaltando-se que o documento do Id.71910015 comprova a relação jurídica entre as empresas rés e a autora, e que as questões relacionadas à ingerência entre a 1ª e 2ª rés devem ser analisadas com o mérito.

Ademais, saliento que foi oportunizado à autora a faculdade prevista nos arts. 338 e 339 do CPC, optando a mesma pela manutenção do polo passivo, como se vê no Id.144702501.

V) Rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa (Id.107446343), considerando a comprovação de que a autora é proprietária do veículo (Id. 111691646), estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir.

VI) Por fim, afasto a preliminar de ausência de documento indispensável (CRLV), considerando que tal fato é mera irregularidade, podendo ser sanada no curso do processo, conforme Id. 111691646.

VII) Fixo como pontos controvertidos da lide a configuração dos requisitos necessários ao dever dos réus de indenizarem a autora, solidariamente, por danos materiais e morais, nos valores constantes dos pedidos, em razão dos fatos descritos na inicial e que imputam falha no serviço das rés, notadamente o longo período em que o veículo da autora permaneceu para conserto na oficina da parte ré, de 15/12/22 a 18/04/23, atendimento precário e prestação de informações incompletas e não correspondentes à verdade, sem oferecer justificativas ou compensação à autora.

VIII) Considerando que a relação jurídica controvertida é de consumo, bem como a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, notadamente a hipossuficiência da autora e a sua dificuldade, na condição de consumidora, de fazer prova dos fatos que constituem o seu direito, inverto o ônus da prova.

IX) Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada aos autos em até vinte dias, contados desta decisão, abrindo-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1.º do CPC, pelo prazo de cinco dias.

X) Diante da inversão do onus probandi acima operada, digam as rés se desejam produzir provas, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
22/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELLA MACHADO CORDEIRO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS GUIM em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:35

Outras Decisões
11/07/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MIT RIO VEICULOS LTDA em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS GUIM em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de CAMILA SOARES GONCALVES em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 23:06

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 00:52

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 01/02/2024 23:59.
09/01/2024 17:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:56

Outras Decisões
27/09/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de CAMILA SOARES GONCALVES em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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