07/07/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:58

Extinta a Punibilidade por morte do agente
07/07/2025 18:06

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 08/07/2025 15:00 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
03/07/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:51

Expedição de Informações.
22/06/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:40

Expedição de Informações.
16/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:02

Expedição de Informações.
04/06/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:31

Expedição de Informações.
30/05/2025 15:18

Expedição de Informações.
30/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:43

Expedição de Informações.
08/05/2025 14:20

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 09:52

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:51

Outras Decisões
09/04/2025 17:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/07/2025 15:00 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
27/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:55

Expedição de Informações.
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:37

Conclusos para despacho
02/12/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 17:46

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 14:20

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:16

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
22/11/2024 14:14

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:04

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/11/2024 14:04

Expedição de Informações.
22/11/2024 14:03

Expedição de Informações.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0806621-63.2024.8.19.0024 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 300532 ) FLAGRANTEADO: ELDER DE LIMA LANDIM 1)RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que os elementos dos autos, o Registro de Ocorrência, complementado pelas declarações, e os demais elementos constantes dos autos, fornecem a necessária justa causa para a deflagração da presente ação penal.

Expeça-se mandado de citação, para que o acusado responda às acusações, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela nova Lei nº 11.689/08.

Faça-se constar do mandado a advertência de que em sua resposta o acusado (as) poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, inclusive oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (art. 396-A do CPP acrescentado pela Lei nº 11.719/2008). 2)Atenda-se ao requerido pelo MP, na cota da denúncia. 3)Trata-se pleito de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado.

Manifestação do Ministério Público, opinando contrariamente ao pleito da defesa.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que não permanecem hígidos os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar, sendo a manutenção da prisão, por ora, desproporcional.

Acrescente-se não se verifica riscos à instrução processual.

Adicionalmente, o réu possui residência fixa, não havendo indícios de que poderá se furtar à aplicação da lei penal.

Diante do exposto, revogo a prisão preventiva e determino que sejam aplicadas as medidas cautelares previstas nos termos do art. 319, do CPP, e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado ELDER DE LIMA LANDIM,sendo certo que o mesmo deverá, ainda, manter seu endereço atualizado perante este Juízo e comparecer a todos os atos do processo.

Observe-se, entretanto, em atenção ao que já fora decidido, que foram impostas ao acusado ELDER DE LIMA LANDIM, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: I - comparecimento bimestral ao Juízo, até o décimo dia de cada mês, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem prévia autorização do Juízo; Registre-se que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar decretação da prisão preventiva dos acusados, conforme prevê o art. 316, do CPP, devendo tal advertência constar do termo de compromisso.

Deverá o acusado ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA para o réu ELDER DE LIMA LANDIM, OCASIÃO EM QUE DEVERÀ SER CITADO E INTIMADO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NESTA DECISÃO.

Expeçam-se as diligências necessárias ao cumprimento da presente decisão.

Ciência ao MP e à Defesa Técnica.

ITAGUAÍ, 21 de novembro de 2024.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
21/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:04

Revogada a Prisão
21/11/2024 17:04

Recebida a denúncia contra ELDER DE LIMA LANDIM (FLAGRANTEADO)
21/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:04

Juntada de Petição de denúncia (outras)
19/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:53

Recebidos os autos
19/11/2024 11:53

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Itaguaí
18/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 16:33

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/11/2024 16:33

Audiência Custódia realizada para 17/11/2024 13:06 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
17/11/2024 16:33

Juntada de Ata da Audiência
17/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 14:50

Juntada de mandado de prisão
17/11/2024 14:49

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/11/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 16:43

Juntada de petição
16/11/2024 16:10

Audiência Custódia designada para 17/11/2024 13:06 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
16/11/2024 14:45

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/11/2024 02:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
16/11/2024 02:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812714-47.2024.8.19.0087

Mariana Andrade Fernandes

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Karine Ferreira Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0913906-87.2024.8.19.0001

Renata Teixeira de Souza Bruno

Inss

Advogado: Marcelo Moura da Rocha Veloso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0813457-73.2024.8.19.0211

Kelly Cristina Giovannini Ramalho

Klini Planos de Saude LTDA

Advogado: Julio Cesar Wanderlei Chaves Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0805394-03.2024.8.19.0068

Ronaldo Napoleao de F. Pacheco Junior

Leon Rinaldy Pacheco

Advogado: Beatriz Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0801872-24.2024.8.19.0211

Mayara de Sousa Sant Anna

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Marcelo Ximenes Apoliano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 12:34

Exibir Processo