26/09/2025 21:59

Expedição de Ofício.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de RUTH NASCIMENTO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de CLARO S A em 16/09/2025 23:59.
05/09/2025 14:59

Juntada de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0807251-24.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CLARO S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por RUTH NASCIMENTO DA SILVA em face de CLARO S A.

Em sua inicial, a parte autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança de duas dívidas, nos valores de R$ 207,94 e R$ 221,41, referentes a contratos que desconhece.

No id. 189988417 foi deferida a gratuidade de justiça.

A parte ré apresentou contestação no id. 197830160, na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de pretensão resistida, indícios de litigância abusiva, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa.

No mérito, defendeu a regularidade da cobrança.

Intimada para especificar provas (id. 200026942) , a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e a expedição de ofício ao SERASA (id. 205870232).

A parte autora, em réplica, requereu o julgamento da lide (id. 205709992). É o breve relatório.

Decido.

Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela CLARO S A. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, limitando-se a impugnação genérica.

Rejeito, por ora, a preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré.

Embora seja dever do Judiciário coibir o abuso do direito de ação, a simples propositura de demanda, ainda que com teses que venham a ser rechaçadas, não configura, por si só, litigância predatória.

A caracterização de tal conduta exige a presença de elementos concretos de fraude ou má-fé processual, ausentes na presente fase de cognição sumária.

Ultrapassadas essas questões preliminares/prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a existência de relação jurídica entre as partes que tenha dado origem aos débitos impugnados; a legitimidade das cobranças; e a ocorrência de danos morais indenizáveis.

Com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser verossímil a sua alegação e manifesta a sua hipossuficiência técnica.

Ressalto, contudo, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos morais permanece com a parte autora.

Indefiro a produção de prova oral, por ora, por entendê-la desnecessária ao deslinde do feito, uma vez que os fatos discutidos podem ser demonstrados por meio de documentos.

Defiro a expedição de ofício ao SERASA, para que informe, no prazo de 15 dias, acerca de anotações em nome da parte autora nos últimos 5 (cinco) anos, conforme requerido pela parte ré, inclusive no que diz respeito à sua plataforma "LIMPA NOME".

Defiro a produção de prova documental suplementar, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à serventia deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ratificar o instrumento de procuração e a petição inicial, declarando se conhece o advogado subscritor, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
22/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:26

Outras Decisões
05/05/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811415-35.2025.8.19.0011

Jose Hamilton Nogueira das Virgens

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Carolina Azedo Won Held de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0801312-63.2023.8.19.0067

Carlos Alberto da Silva Pereira

Adalberto de Oliveira Pereira

Advogado: Defensoria Publica

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0816897-95.2024.8.19.0205

Rita de Cassia de Souza Matos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0804715-93.2025.8.19.0253

Regilene Ribeiro Lucas

Claro S.A.

Advogado: Lucy Santos de Abreu Bilangieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0806622-79.2025.8.19.0067

Emerson da Silva Santos

Invicta-Associacao de Protecao Veicular ...

Advogado: Raquel Lima Linhares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 18:41

Exibir Processo