25/09/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0813112-91.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENA DA SILVA VIEIRA RÉU: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do réu, uma vez que os descontos vinculados à conta da autora apontam a ré como favorecida.

Outrossim, a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra arrimo no Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, a teor do seu parágrafo único do art. 14.

Portanto, a parte é legítima e está devidamente representada.

Não há outras preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem analisadas.

Fixo como pontos controvertidos: a efetiva celebração dos contratos, os quais geravam os descontos na conta da parte autora e os danos dela decorrentes, bem como se é de responsabilidade pela parte ré.

Trata-se de relação de consumo, devendo incidir no julgamento as normas consumeristas.

Cabe à autora a prova mínima do seu direito, e aos réus, a prova de fatos extintivos, modificativos ou desconstitutivos do direito do autor.

Indefiro o pedido de prova documental suplementar, exceto no tocante a documentos novos,na forma do art. 435 do CPC.

Indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que não há documento juntado aos autos em que conste a assinatura da autora, e sobre a qual possa recair a arguição de falsidade levantada.

Defiro a inversão do ônus da prova, ficando a parte autora ciente que a concessão deste benefício não a exime de produzir as provas que lhe são possíveis.

No intuito de evitar futuras nulidades, concedo o prazo de 05 dias ao réu para informar se possui alguma prova a produzir diante da inversão do ônus probatório.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
22/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:52

em cooperação judiciária
21/08/2025 07:51

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:48

Expedição de Ofício.
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806622-79.2025.8.19.0067

Emerson da Silva Santos

Invicta-Associacao de Protecao Veicular ...

Advogado: Raquel Lima Linhares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0807251-24.2025.8.19.0206

Ruth Nascimento da Silva

Claro S A

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0802011-66.2025.8.19.0008

Mariana de Freitas Chagas

Auto Viacao 1001 LTDA

Advogado: Mariana de Freitas Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2025 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0807998-71.2025.8.19.0206

Damiana Dias Medeiros

Mg Seguros, Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Sarah Silveira de Andrade Ramalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0006506-17.2021.8.19.0045

Beatriz da Silva Mendonca

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Costa Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 00:00

Exibir Processo