26/01/2025 23:09

Arquivado Definitivamente
26/01/2025 23:09

Baixa Definitiva
26/01/2025 23:09

Expedição de Certidão.
26/01/2025 23:07

Expedição de Certidão.
26/01/2025 23:07

Transitado em Julgado em 26/01/2025
11/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de BRUNO CESAR TOSTES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ALINE CASALI DA FONSECA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0815707-04.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA MARIA CASALI DA FONSECA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., CM HOSPITALAR S.A.

Nos termos da jurisprudência pacífica do TJRJ, no caso de imputação de responsabilidade solidária a vários réus na petição inicial, a transação e a quitação total a um dos devedores solidários deve ser estendidaaos demais devedores, nos termos do art. 844, § 3º do Código Civil. "APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA.

VEÍCULO SINISTRADO QUE FICOU POR MAIS DE UM ANO SEM QUE FOSSE FEITO O DEVIDO REPARO.

ACORDO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS HOMOLOGADO EM JUIZO APÓS A ENTREGA DO AUTOMÓVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CO-RÉU.

APELO DA DEMANDANTE ALEGANDO QUE A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FEZ ACORDO É MAIS INTENSA, POIS ELA TINHA DEVERES MAIS ABRANGENTES, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONDENADA PELA FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIAS RÉS QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E 14 DO CDC, POR ATUAREM NA CADEIA DE CONSUMO, RESPONDEM SOLIDARIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS CONSUMIDORES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES POR ATUAÇÃO NO MERCADO.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SE REFEREM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS RÉS, MOTIVO PELO QUAL A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NÃO PODE SER CINDIDA.

CONSTATAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE E A RÉ VOLKSWAGEN, EM MOMENTO POSTERIOR A RETIRADA DO VEÍCULO DA OFICINA, FIRMARAM ACORDO EM QUE FICOU PACTUADO O PAGAMENTO DA QUANTIA RELATIVA A R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

SENDO HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE E NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA NO ACORDO HOMOLOGADO, INCIDE OS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE, A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação 0812650-08.2023.8.19.0205-Relator ExmoDesembargador GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 08/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)." APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E O 2º RÉU E A SEGURADORA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ.

ACORDO EXTRAJUDICIAL DANDO QUITAÇÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL, PARA NADA MAIS RECLAMAR OU EXIGIR EM TEMPO ALGUM, EM JUÍZO OU FORA DELE.

INCIDÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL.

ENTENDIMENTO DO C.

STJ SEGUNDO O QUAL A QUITAÇÃO TOTAL ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação 0002238-02.2015.8.19.0021 - Relator ExmoDesembagadorANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)." Nestes termos, conheço dos embargos, mas a eles nego provimento.

PETRÓPOLIS, 7 de novembro de 2024.

ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
22/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 00:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/10/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 19:58

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
25/10/2024 19:58

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2024 19:58

Recebidos os autos
25/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA GONCALVES DA SILVA
24/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:29

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2024 15:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
18/10/2024 12:29

Juntada de Ata da Audiência
17/10/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:38

Juntada de petição
15/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CM HOSPITALAR S.A. em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2024 16:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 14:35

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:12

Audiência Conciliação designada para 17/10/2024 15:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
03/09/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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