20/01/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 08:25

Baixa Definitiva
18/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:49

Transitado em Julgado em 18/12/2024
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de PRAVALER S A em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/12/2024 23:59.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de PRAVALER S A em 21/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0819417-49.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA FERREIRA RIBEIRO RÉU: PRAVALER S A, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada, vez que o documento de ID 131300672 não atende os requisitos do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016, em seu Enunciado 02.2016.

A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

SÃO GONÇALO, 18 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
18/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2024 23:32

Conclusos para julgamento
17/11/2024 23:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:52

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
11/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 09:58

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
04/10/2024 09:58

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 09:58

Recebidos os autos
04/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAMIRIS JANDRE ANDRE
04/09/2024 13:06

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
04/09/2024 13:06

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:24

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
16/07/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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