12/12/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 16:23

Baixa Definitiva
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de VILMAR DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:54

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0811304-09.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILMAR DE SOUZA EXECUTADO: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Vistos, etc.

Verifica-se, no presente caso que, após ser proferida sentença, houve a transação entre as partes (id. 148994170) e, nela, não se percebe qualquer vício de vontade que possa macular ou contaminar os termos ali constantes.

O que se vê é que os interessados assinaram a transação, se encontrando, todos, de acordo com as condições estabelecidas.

Como é sabido, a transação é um negócio jurídico perfeito e vincula as partes contraentes após sua efetivação, e não se dá apenas com a homologação, mas sim pela anuência das partes, fazendo lei entre estas, sendo certo que só não haverá a homologação do acordo, nos casos dos vícios apontados no art. 849 do Código Civil (Art. 849. "A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único.

A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes".), o que não se verifica nos presentes autos.

Por tais fundamentos, a sentença de id. 18344788 RESTOU PREJUDICADA e, assim, HOMOLOGO O ACORDO de id. 148994170 e, em consequência, julgo extinto o feito com apreciação do mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015.

Sem Custas e Honorários.

P.I.

SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
21/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:49

Homologada a Transação
21/11/2024 13:27

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/11/2024 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:52

Transitado em Julgado em 27/09/2024
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de VILMAR DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/08/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 14:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 12:04

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2024 12:04

Recebidos os autos
01/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA
01/07/2024 13:41

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2024 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
01/07/2024 13:41

Juntada de Ata da Audiência
28/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 21:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 21:53

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
26/04/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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