26/02/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:12

Baixa Definitiva
26/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES DE ASSIS em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

A parte autora para retirar certidão de crédito assinada eletronicamente.
21/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0804033-22.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA DE JESUS ALMEIDA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer em fase de execução de sentença.

A parte executada ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença (ID 103739188) alegando a inexequibilidade da presente execução ante a recuperação judicial que a foi deferida.

Por fim, aduziu o descabimento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, eis que deixou de efetuá-la por liberalidade da demandante, que desistiu do restabelecimento do serviço e requereu a expedição de certidão de crédito em favor da exequente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Posteriormente a exequente peticionou no ID 155124500 concordando com a manifestação da executada e requerendo a expedição de certidão de crédito no valor anteriormente apontado.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

A egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi, em Recuperação Judicial em trâmite no processo judicial de n.º 0809863-36.2023.8.19.0001, conforme AVISO TJ n.º 39/ 2023.

Nesse contexto, os processos que tiverem por objeto créditos concursais, que são aqueles em que tiveram o seu fato gerador foi constituído até 01/03/2023, devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até a referida data.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, deverá ser emitida a respectiva certidão de crédito, bem como extinto o processo, para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

O AVISO TJ n.º 39/ 2023 ainda prevê que os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc.

N.º 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

Já os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, as Recuperandas deverão ser intimadas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

No supracitado aviso, consta o procedimento a ser adotado em caso de não cumprimento voluntário pelas Devedoras.

Assim, nos casos de créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora "on line" em uma das contas correntes especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.

Por sua vez, para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.

Fixadas tais balizas, no caso submetido à apreciação deste juízo, verifica-se que os créditos provenientes da execução são caracterizados como concursais, pois o fato gerador da demanda, que foi os problemas de sinal da TV, ocorreu em agosto de 2022, logo, os atos de constrição são indevidos, pelo fato da empresa executada está em processo de nova recuperação judicial.

Isso porque, de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio STJ, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (Tema Repetitivo 1051).

Ou seja, a data do trânsito em julgado não é o parâmetro para se aferir se o crédito está ou não sujeito à recuperação judicial, mas sim o fato gerador que deu origem à sentença.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer a inexequibilidade da presente execução.

Expeça-se certidão de crédito na forma insculpida no AVISO TJ n.º 39/ 2023, intimando-se a parte exequente para retirada.

Por conseguinte, deverá a parte exequente promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo falimentar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), com a respectiva certidão de crédito, conforme já explicitado no AVISO TJ n.º 39/ 2023.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
18/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
13/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de BRUNA DE JESUS ALMEIDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES DE ASSIS em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/02/2024 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES DE ASSIS em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 07:35

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:35

Transitado em Julgado em 25/01/2024
24/07/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de BRUNA DE JESUS ALMEIDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
02/07/2023 21:36

Conclusos ao Juiz
02/07/2023 21:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2023 21:36

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2023 21:36

Recebidos os autos
01/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO EMMANUEL GOMES DE OLIVEIRA
01/06/2023 10:41

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2023 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
01/06/2023 10:41

Juntada de Ata da Audiência
31/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES DE ASSIS em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:34

Audiência Conciliação designada para 01/06/2023 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
01/03/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:40

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2022 14:30

Distribuído por sorteio
05/10/2022 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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