24/02/2025 16:45

Baixa Definitiva
24/02/2025 16:42

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003304-50.2006.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0003304-50.2006.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00647084 APELANTE: MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA OAB/RJ-048992 ADVOGADO: DULCE ANGELA FRANCKLIN AMERICO DO NASCIMENTO OAB/RJ-134130 APELADO: FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA -FILIAL 01 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FRANQUIA, PELO QUAL A APELANTE CONCEDEU À APELADA O DIREITO DE USO DE SUA MARCA - MORA EX RE - JÁ TENDO A CREDORA INCLUSO, EM SUA PLANILHA DE CÁLCULOS, JUROS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, O SEU TERMO INICIAL HÁ DE INCIDIR DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, E NÃO DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, EM BENEFÍCIO DA RECORRENTE, DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO JÁ INCLUSA NA QUANTIA EM COBRANÇA, COMO POR ELA PRÓPRIA RECONHECIDO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
15/01/2025 18:24

Documento
07/01/2025 18:59

Conclusão
10/12/2024 12:00

Provimento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:064.

APELAÇÃO 0003304-50.2006.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0003304-50.2006.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00647084 APELANTE: MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA OAB/RJ-048992 ADVOGADO: DULCE ANGELA FRANCKLIN AMERICO DO NASCIMENTO OAB/RJ-134130 APELADO: FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA -FILIAL 01 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES
21/11/2024 13:12

Inclusão em pauta
25/10/2024 17:12

Pedido de inclusão
02/08/2024 00:06

Publicação
31/07/2024 11:07

Conclusão
31/07/2024 11:00

Distribuição
30/07/2024 15:00

Remessa
29/07/2024 21:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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