15/09/2025 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de LEONARDO TEIXEIRA BRAGA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de MANUEL GOMES MOREIRA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:41

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:23

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802622-25.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL GOMES MOREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I - RELATÓRIO MANUEL GOMES MOREIRA ajuizou a presente demanda em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., na qual a parte autora alega discordar dos valores das faturas de energia elétrica emitidas para sua residência em janeiro/2023 e fevereiro/2023.

Assim, formula pedido de refaturamento/cancelamento das contas reclamadas e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Em sede tutela que a Ré suspenda o parcelamento e se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica.

A inicial veio instruída pelos documentos do id. 50760455 a 50760986.

Decisão deferindo a tutela de urgência, id. 61026403.

Contestação (id. 64991409) que veio instruída pelos documentos do id. 64991411, na qual alega em síntese que todas as faturas questionadas encontram-se absolutamente corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade.

Requer a improcedência do pedido inicial.

Réplica, id. 70188926.

Decisão majorando a multa, id. 78841383 Decisão saneando o processo, id. 122625821, deferindo a produção de prova pericial.

Laudo Pericial, id. 185213360.

Manifestação das partes sobre o laudo pericial, ids. 193837102 e 194380905. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Examinando os autos, verifico que não há necessidade de maiores dilações probatórias, podendo o feito ser julgado na fase em que se encontra.

Adentrando ao mérito, é importante ressaltar que a demandada, na condição de instituição prestadora de serviços de energia elétrica, sujeita-se à aplicação das regras atinentes à lei consumerista, de acordo com o disposto no em seu art. 3º, § 2º do CDC.

Consequentemente, existe a possibilidade de se aferir a existência de conduta abusiva na prestação de serviços pela demandada à consumidora, assim, aplica-se ao caso em análise o disposto no art. 6º, VIII, do referido diploma legal.

Norma esta que estabelece a inversão do ônus da prova neste tipo de negócio jurídico, diante da hipossuficiência do consumidor frente à concessionária de serviços públicos.

A demandada se insere no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º da Lei 8.078/1990, incidindo, ainda, a Súmula n. 254 do TJRJ: ´Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.´ Em laudo do id. 185213360, ficou constatado pelo Sr.

Perito "CONCLUSÃO: ....Para fins de medição do consumo geral, o consumo estimado de energia, a partir das cargas instaladas nos imóveis, nos termos dos cálculos demonstrados no corpo do Laudo, totaliza 282,19 kWh/mês, sendo considerado ainda compatível um consumo apurado a mais (aproximadamente 20 %) do consumo estimado, face ao levantamento de carga instalada ser uma estimativa.

Pelo acima exposto, este Perito encontrou elementos que permitiram a formação de seu convencimento técnico a respeito do caso analisado, podendo concluir que o consumo atribuído ao Autor pela Ré, referente aos meses reclamados na Inicial, quais sejam, janeiro e fevereiro de 2023, não apresentam coerência técnica com o consumo médio esperado para as instalações da unidade consumidora da parte autora.(id. 185213360, fl. 11)".

Assim, restou demonstrado pela autora a ocorrência da alegada falha na prestação de serviço pela ré.

A parte Ré a seu turno não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora na forma do art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços.

No tocante ao pedido de danos morais, o mesmo restou configurado in re ipsa, sendo certo que não há dúvida quanto à sua ocorrência.

O dano moral deve ser arbitrado em quantitativo consentâneo com a natureza e acuidade do constrangimento suportado pela autora, atentando-se, dentre outros, para o grau de culpa, a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano e o sofrimento a que foi submetido o ofendido, pelo que reputo justa a fixação da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais).

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 487, I. do CPC, para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos ids. 61026403 e 78841383; 2) Condenar a ré à revisão das contas impugnadas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2023, que deverá ser refaturada pela média de consumo apurada no laudo pericial, 282,19KWh; 3) Condenar a ré a restituir na forma simples os valores cobrados indevidamente, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente a contar do desembolso e juros legais a contar da citação; 4) Condenar a ré ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros legais a contar deste julgado.

Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

TERESÓPOLIS, 4 de agosto de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
06/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:55

Expedição de Ofício.
21/05/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0802622-25.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL GOMES MOREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Oficie-se ao SEJUD como requerido pelo Perito (id. 185213351). 2. Às partes sobre o laudo Pericial.

TERESÓPOLIS, 14 de maio de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
15/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 19:21

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de MANUEL GOMES MOREIRA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO SIGNORELLI RUIZ SANTAMARIA em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MANUEL GOMES MOREIRA em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a parte autora apresentou seus quesitos no id. 124797051.

Ao réu para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º do CPC/2015.
22/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/10/2024 23:59.
20/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/08/2024 23:59.
17/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MANUEL GOMES MOREIRA em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 18/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 25/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de MANUEL GOMES MOREIRA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:35

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/09/2023 04:30.
26/09/2023 02:24

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 25/09/2023 20:24.
25/09/2023 23:57

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 15:50

Expedição de Mandado.
23/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:36

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:03

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:52

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 08:10

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 00:54

Decorrido prazo de MANUEL GOMES MOREIRA em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:17

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 12:35

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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