11/09/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:03

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:54

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0811507-75.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: ALLYSSON GABRIEL MAIA REPRESENTANTE: JADE ROSSANE MAIA MARCOS PERDIGÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS propôs ação de cobrança em face de ALLYSON GABRIEL MAIA, representado por sua genitora, Jade Rossane Maia, alegando, em síntese, que o réu, por meio de sua representante legal, contratou os serviços de advocacia do autor visando obter assessoria jurídica, para requerer junto ao INSS a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS).

Aduziu que ao final dos serviços prestados, o réu apenas efetuou o pagamento de três parcelas dos honorários devidos, deixando de adimplir as oito parcelas restantes.

Afirmou que o débito atual perfaz o montante de R$ 3.443,92 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos).

Por tais razões, requereu a condenação do réu ao pagamento do aludido valor.

Inicial no index 8660578.

Regularmente citado (index 138288166) o réu não ofereceu resposta, razão por que foi decretada a sua revelia no index 179631398.

Parecer final do Ministério Público no index 202364888 opinando pela procedência do pedido. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu regularmente citado não apresentou resposta, razão por que foi decretada sua revelia na forma do art. 344 do Código de Processo Civil.

Como sabido, a revelia conduz à veracidade dos fatos afirmados pela parte autora e, compulsando os autos, verifica-se que os documentos de index 86605900 e 86607557 e reforçam essa veracidade.

No caso concreto é incontroversa a relação contratual existente entre as partes, referente aos serviços advocatícios prestados pelo autor ao réu, tendo em vista a comprovação do efetivo êxito na demanda administrativa junto ao INSS, com a concessão do benefício assistencial em 14/10/2022 (fls. 93/99 de index 86605897), sendo certo que o réu promoveu o pagamento parcial dos honorários contratados (index 86607557), restando caracterizado, portanto, o inadimplemento contratual no que diz respeito ao restante das parcelas devidas. É de registrar que não veio aos autos nenhum elemento que retirasse a força probante dos documentos anexados pelo autor, nem mesmo a prova de nenhuma das causas extintivas das obrigações, conforme preceitua o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, razão por que merece ser acolhida a pretensão autoral.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.443,92 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º. do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/08/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCOS DA PAZ PERDIGAO em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:17

Decretada a revelia
19/03/2025 19:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 09:25

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0811507-75.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: ALLYSSON GABRIEL MAIA REPRESENTANTE: JADE ROSSANE MAIA Ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ALLYSSON GABRIEL MAIA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 08:33

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 17:41

Expedição de Mandado.
05/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 23:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:54

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCOS PERDIGAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:49

Distribuído por sorteio
09/11/2023 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 11:49

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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