11/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/09/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 18:06

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2025 06:13

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:06

Juntada de Petição de outros anexos
14/08/2025 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809832-28.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SONIA MARIA BOTELHO, ANA LUCIA MOTTA SILVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Embargos de declaração que apontam vícios inexistentes.

O que pretende o embargante é rever a justiça da decisão mediante o reexame de provas e da matéria já apreciada e sobre a qual já se manifestou o juízo, embora sob viés diverso daquele pretendido pelo embargante.

A omissão, contradição, dúvida ou obscuridade “que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas, assim como o erro material que ampara os embargos traduz-se no erro gráfico, aritmético, que dificulta a compreensão correta do texto decisório.” (EDcl no AgInt no AREsp 1880749/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 790903 RJ 2005/0176776-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014).

Portanto, “não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. ...

A análise probatória refoge ao âmbito restrito dos embargos declaratórios”. (STF - Inq: 2671 AP , Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Ante o exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão guerreada na forma como foi lançada.

Sem custas ou honorários.

Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão dê-se baixa e arquive-se.

PIC NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
07/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 00:24

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 14:50

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 14:50

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 14:50

Recebidos os autos
01/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LETICIA SILVA GOES TELLES
23/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 06:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de SONIA MARIA BOTELHO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ANA LUCIA MOTTA SILVEIRA em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:47

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:24

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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