25/08/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 00:00

Intimação

1.

Imperiosa a fixação da responsabilidade do mandante e do mandatário - haja vista a possibilidade do Querelante vir a ser denunciado pelo crime de denunciação caluniosa - não se pode prescindir da expressa referência ao fato criminoso. (1) Inidônea a procuração - ver fl. 86 -, que não descreve com exatidão a data, hora e local da conduta delituosa, consoante o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal.

Registre-se, igualmente, não figurar na inicial a assinatura do Querelante, a suprir a irregularidade do citado instrumento. 2.

Imprescindível a justa causa - suporte probatório mínimo - para o exercício da pretensão, sendo defeso a dilação probatória para a instrução da inicial (2).

Impõe-se um mínimo de provas a demonstrar a viabilidade da Queixa-Crime , inclusive de eventual Inquérito Policial instaurado (3).

Restrita a imputação a palavra da vítima.

Pontue-se não ter a vítima apresentado termos de declaração de testemunhas.

Registre-se que não foi apresentada nenhuma outra prova tornando evidente o fato narrado pela vítima, não tendo sido juntada aos autos qualquer mídia a permitir a aferição do princípio de prova. (4) 3.Imprescindível, outrossim, que as omissões apresentadas sejam sanadas - na hipótese da Queixa-Crime - desde que não esgotado o prazo decadencial. 4 Ex positis , em vista de não ter sido suprida omissão de formalidade essencial ao regular exercício do Direito de Ação - com a indicação, no instrumento de mandato, da data, hora e local da conduta delituosa imputada ou a assinatura do Querelante na exordial acusatória a suprir a irregularidade, bem como bem como não ter sido a inicial instruída com um suporte probatório mínimo a corroborar a pretensão acusatória - providência a ser cumprida pela parte interessada - dentro do prazo decadencial, REJEITO A QUEIXA, ex vi os arts. 44 e 395, inc.

II e III, do Código de Processo Penal.

Custas ex vi legis .

Intime-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, procedam-se às comunicações, dê-se baixa e arquive-se. ______________________________________ 1RECURSO ESPECIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

CRIME DE IMPRENSA.QUEIXA-CRIME.AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO.

DECADÊNCIA.

A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial.

Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 442.772/DF, Rel.

Ministro JOSÉARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 413. 2Neste sentido: TJ/RJ - Segunda Turma Recursal Criminal - 1APELAÇÃO CRIMINAL n.º0036372-44.2013.8.19.0209 (publicação: 20/03/2015).

EMENTA: INJÚRIA.

QUEIXA-CRIME.

DESACOMPANHADA DE SUPORTE.

PROBATÓRIO MÍNIMO.

SIMPLES ROL DE TESTEMUNHAS NÃO CONFERE JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL PRIVADA.

NECESSIDADE DE GARANTIR O DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO.

REJEIÇÃO DA INICIAL QUE SE MANTÉM . 3 A simples exposição de alegações e considerações, sem qualquer elemento indiciário capaz de estabelecer sequer um coeficiente de viabilidade fática, não enseja o recebimento da queixa crime.

Indispensável a tal desiderato encontrar-se a inicial acompanhada de inquérito policial instaurado em torno do fato, ou de prova documental que o supra, relativa a existência do crime e suficientes indícios de autoria (RT 510/359).

No mesmo sentido: TACRIM SP RT 524/404, RT 507, RT). 4.

PENAL E PROCESSO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO.

OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1.

A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal.

No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2.

Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3.

Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018).(STF - AP: 883 DF - DISTRITO FEDERAL 9998517-79.2014.1.00.0000, Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma)
01/08/2025 16:35

Conclusão
01/08/2025 16:35

Extinto o processo sem resolução do mérito por
05/06/2025 23:12

Juntada de petição
05/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:52

Juntada de petição
09/05/2025 13:20

Juntada de petição
09/05/2025 12:02

Juntada de petição
28/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:57

Juntada de petição
16/04/2025 16:28

Juntada de petição
15/04/2025 20:02

Audiência
10/04/2025 11:51

Documento
06/04/2025 19:11

Juntada de petição
02/04/2025 15:57

Documento
01/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:45

Juntada de petição
17/03/2025 15:25

Expedição de documento
13/03/2025 11:38

Expedição de documento
11/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:07

Juntada de petição
18/02/2025 16:00

Juntada de petição
14/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:41

Juntada de documento
10/02/2025 11:48

Juntada de petição
06/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:53

Audiência
13/01/2025 16:49

Documento
13/01/2025 13:41

Documento
11/12/2024 12:34

Expedição de documento
09/12/2024 12:04

Expedição de documento
09/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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