27/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 10:53

Recebidos os autos
25/09/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0834884-35.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR RÉU: LIVE AMBIENTES COMERCIO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO - EIRELI - ME Recebo o(s) recurso(s) nos seus regulares efeitos.

Ao(s) recorrido(s) para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem razões do(s)recorrido(s), subam os autosà Turma Recursal, com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
26/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 22:06

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0834884-35.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR RÉU: LIVE AMBIENTES COMERCIO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO - EIRELI - ME Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração.

Com razão à embargante.

No presente caso, não há que se falar em coisa julgada.

O pedido e causa de pedir são distintos.

Assim sendo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração de index 173056125 para anular as sentenças de index 168254548 e 171582283.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n 9.099/95, passo a decidir.

Cuidam os presentes autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, já que as provas carreadas aos autos afastam a necessidade de perícia técnica.

A contestação é genérica e tergiversasobre o víciodo produto adquirido.

Fato é, entretanto, que a ré está obrigada, por lei e contrato, a garantir a higidez do produto, o que não ocorreu na espécie.

E o consumidor não está obrigado a esperar indefinidamente por medidas paliativas, devendo a ré substituir o produto ou ressarcir o prejuízo.

Portanto os fatos que foram esposados na peça vestibular devem ser tidos como verdadeiros.

Assim é forçoso concluir pelo inadimplemento contratual por parte da ré e dos danos morais experimentados em razão do víciodo produto, fatos que se presumem como incontroversos em razão da desídia no pós-venda.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente pedido paracondenar o réu: a) ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; e b) a cumprir a obrigação de fazer, conforme o pedido “b” da inicial, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular
29/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de LIVE AMBIENTES COMERCIO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO - EIRELI - ME em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LIVE AMBIENTES COMERCIO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO - EIRELI - ME em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:54

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2025 03:01

Decorrido prazo de FABIO FERNANDES JORGE em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 03:01

Decorrido prazo de RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2025 14:40

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:40

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/01/2025 14:40

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2025 14:40

Recebidos os autos
27/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AMANDA DIAS ANTUNES
27/01/2025 14:28

Revisão do Projeto de Sentença
23/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:11

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2025 17:11

Recebidos os autos
21/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AMANDA DIAS ANTUNES
15/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de FABIO FERNANDES JORGE em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Intimar sobre Ato Ordinatório index 156185853
22/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:25

Outras Decisões
23/09/2024 18:02

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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