11/08/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de GABRIEL BARCELOS QUINTANILHA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805062-07.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL BARCELOS QUINTANILHA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à recusa de autorização do procedimento cirúrgico da parte autora com os materiais solicitados por seu médico, sob a alegação de ausência de previsão contratual e por força do entendimento da Junta Técnica Médica de que nem todos os materiais solicitados são imprescindíveis à realização da cirurgia.

Delimito a questão de direito à análise da legitimidade da negativa, bem como à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pelo autor.

Passo a análise das provas requeridas.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
14/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GABRIEL BARCELOS QUINTANILHA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0805062-07.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL BARCELOS QUINTANILHA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 30 de outubro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
22/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 21:12

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 21:21

Expedição de Mandado.
29/05/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:40

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 12:18

Juntada de Petição de diligência
25/05/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:20

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL BARCELOS QUINTANILHA - CPF: *11.***.*38-11 (AUTOR).
24/05/2024 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804936-13.2024.8.19.0253

Davi Gomes Goncalves

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0804445-53.2023.8.19.0087

Cedae

Viacao Maua S A

Advogado: Daniela Bezerra de Menezes Uliana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0806702-04.2024.8.19.0253

Marcos Vinycius Rocha dos Santos

Burger King do Brasil Assessoria a Resta...

Advogado: Marcos Vinycius Rocha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0902266-87.2024.8.19.0001

Benoit Marie Pascal Fournier

3Vision Solutions LTDA - ME

Advogado: Estenio Teixeira Mercante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0951582-69.2024.8.19.0001

Sandra Helena da Silva Farias

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Tarcilla Almeida Caldas Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:04

Exibir Processo