17/12/2024 14:54

Baixa Definitiva
17/12/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0808056-08.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DE FIGUEIREDO CARVALHO RÉU: GOVERNADOR IATE CLUBE Trata-se de ação ajuizada erroneamente perante esta serventia, eis que consta no cabeçalho das petições o Juizado Especial Cível da Ilha do Governador.

Ademais, se trata de demanda de menor complexidade e não consta recolhimento de custas ou pedido de gratuidade de justiça, como se denota da inicial e certidão do id 136544277, sendo a competência do processamento e julgamento do feito do XX Juizado Especial Cível.

Instada a se manifestar, a autora confirmou o erro de distribuição no id 136897226.

Note-se que não é possível o declínio de competência em favor do JEC e que o feito não pode prosseguir nesta serventia por falta de preparo e de rito incompatível (Lei 9.099/95 x CPC).

Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, IV, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora até a presente data tão somente em razão de a demanda no Juizado Especial não exigir o pagamento das custas e de ter sido erroneamente distribuída a este Juízo.

Custas na forma do art. 98, parágrafo 3º do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
21/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2024 15:39

Conclusos para julgamento
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 20:38

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/08/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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