19/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0816623-04.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN CRISTINA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Venha pela ré o histórico de consumo dos meses impugnados até a data da presente a fim de se verificar a sazonalidade (meses de verão).

Após, à autora e voltem para sentença.

DUQUE DE CAXIAS, 15 de maio de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
19/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 05:48

Conclusos ao Juiz
09/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0816623-04.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN CRISTINA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, a declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 19 de novembro de 2024.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
21/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 06/06/2024 02:00.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 17:54

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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