06/08/2025 13:45

Juntada de petição
01/08/2025 15:44

Juntada de petição
24/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:07

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do débito exequendo.

De início, cumpre esclarecer que o fato de a legitimidade e a certeza, liquidez e exigibilidade do débito representarem matéria de ordem cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição não concede à excipiente o direito de suscitá-la após o trânsito em julgado da sentença, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Nesse sentido, não deixa dúvida o artigo 508 do CPC que prescreve que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Corroborando tal entendimento, veja-se os seguintes julgados: 0008786-91.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCEPCIONA O SISTEMA QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO, SEU ÂMBITO RESTRINGE-SE À APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NA ESPÉCIE, O DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, ALEGA QUESTÕES DE DEFESA DO MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

POR CERTO, OS FUNDAMENTOS RECURSAIS DO INSTRUMENTO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, PORQUE CONSTITUEM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, E JÁ FORAM ANALISADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NESTA LINHA, DE ACORDO COM O ARTIGO 508 DO CPC, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR, SÃO CONSIDERADAS REJEITADAS.

NESTA TOADA, DESCABIDA A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 502, DO CPC.

INCABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

R.

DECISÃO QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Data de Julgamento: 11/04/2024 - Data de Publicação: 12/04/2024) 0007897-16.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 11/02/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS.

ASSOCIAÇÃO DE FATO.

PENHORA DE IMÓVEL POR DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1997 E 2005.

REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO A QUO.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRAVÉS DOS QUAIS O AGRAVANTE PRETENDEU OBTER A REFORMA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.

TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORAM ABORDADOS NA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, BEM COMO NOS DECLARATÓRIOS QUE SE SEGUIRAM, TENDO O JUÍZO A QUO, INCLUSIVE, MENCIONADO EXPRESSAMENTE AS FOLHAS DOS AUTOS, NA ORIGEM, EM QUE SE ENCONTRAVA CADA PONTO SUSCITADO E ENFRENTADO.

NO QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO ARGUMENTO RECURSAL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENFRENTOU E DECIDIU O TEMA COM INTEGRAL ACERTO, TENDO ASSIM FUNDAMENTADO: ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ DEVE SER APLICADO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS PARA OS RECURSOS PENDENTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O ACÓRDÃO DE FLS. 169/173 TRANSITOU EM JULGADO EM 06/05/2010, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 189.

O ARESTO MENCIONADO PELO EXCIPIENTE (RE 432106) FOI PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, FAZENDO LEI ENTRE AS PARTES E NÃO BENEFICIANDO OU PREJUDICANDO TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE.

TAMBÉM PENSO QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO RE 432106 SEJA DEFINITIVO, TANTO QUE A MATÉRIA ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SISTEMA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 492 - RE 695911).

O ARTIGO 508 DO CPC DISPÕE QUE ´TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE MÉRITO, CONSIDERAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO'.

NÃO ATENTOU O EXCIPIENTE, TAMBÉM, PARA O EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PELO QUAL O ACÓRDÃO PROFERIDO SUBSTITUI A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

IMPROVIDO O RECURSO, CONSIDERA-SE O ACÓRDÃO COMO TENDO O EXATO MESMO TEOR DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA, COM A DIFERENÇA DE QUE, AGORA, TRATA-SE DE PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA.

POR EVIDENTE, NÃO PODE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL E INEXIGÍVEL TÍTULO JUDICIAL EMANADO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, MORMENTE QUANDO NÃO AGITADA CORRETAMENTE A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE PELA VIA DOS RECURSOS CABÍVEIS .

ASSIM SENDO, SE REVELA IMPOSSÍVEL NOVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, PORQUE OCORRIDA A COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A MATÉRIA, NÃO SENDO O CASO DE SE CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL A SENTENÇA PRIMITIVAMENTE PROFERIDA, DE MODO QUE INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 525, §12, DO CPC NA HIPÓTESE EM EXAME, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO AGRAVANTE, AINDA MAIS PORQUE O TEMA AINDA NÃO FOI JULGADO DEFINITIVAMENTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CÍVEL SOBRE A QUESTÃO.

NO TOCANTE À SEGUNDA ALEGAÇÃO RECURSAL, NÃO HÁ NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHOU O PRESENTE RECURSO, PROVA DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE NA ORIGEM, SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO ORA AGRAVANTE, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, E DO QUAL NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE RECONHECER QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE CUIDA DE BEM DE FAMÍLIA, E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.

DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Data de Julgamento: 11/02/2020 - Data de Publicação: 29/05/2020) No caso concreto, a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento apresentando contestação que não foi recebida pois intempestiva, sendo prolatada sentença de mérito em ind. 162/163, que foi mantida integralmente na forma do v. acórdão de ind. 242/250.

Com efeito, as matérias trazidas pela excipiente deveriam ter sido arguidas em contestação, estando preclusa a oportunidade para tanto.

Salienta-se que os débitos referidos na planilha de ind. 266/275 não dizem respeito a período posterior ao v. acórdão de ind. 242/250.

Ante o exposto, REJEITO exceção de pré-executividade apresentada em ind. 284/292 e condeno a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% do valor atualizado do débito exequendo, observada a gratuidade deferida.

Intimem-se; requeira o exequente o que entender de direito em 05 (cinco) dias, recolhendo as custas e juntando planilha atualizada, sob pena de arquivamento.
10/06/2025 19:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/06/2025 19:07

Conclusão
27/05/2025 19:21

Juntada de petição
24/04/2025 15:19

Conclusão
24/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:01

Juntada de petição
25/02/2025 16:49

Conclusão
25/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:49

Evolução de Classe Processual
25/02/2025 16:49

Petição
25/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:34

Remessa
12/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:57

Juntada de petição
06/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 00:08

Conclusão
06/09/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:43

Juntada de petição
05/07/2024 16:08

Juntada de petição
20/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:52

Conclusão
18/06/2024 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:20

Conclusão
11/05/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:04

Juntada de petição
21/02/2024 15:07

Juntada de petição
15/02/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 15:54

Conclusão
30/08/2023 17:47

Remessa
13/08/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 02:24

Juntada de petição
18/07/2023 11:51

Conclusão
18/07/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:09

Juntada de petição
22/06/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 10:26

Conclusão
22/06/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:40

Juntada de petição
14/06/2023 14:19

Juntada de petição
05/06/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:18

Conclusão
05/06/2023 15:18

Publicado Decisão em 13/06/2023
05/06/2023 15:18

Decretada a revelia
25/04/2023 02:59

Documento
17/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:23

Conclusão
16/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 03:33

Juntada de petição
26/12/2022 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2022 23:21

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:17

Remessa
29/10/2021 18:41

Documento
16/09/2021 13:17

Expedição de documento
16/09/2021 13:07

Expedição de documento
03/08/2021 14:29

Documento
29/06/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:12

Documento
17/03/2021 14:16

Expedição de documento
17/03/2021 14:13

Expedição de documento
21/01/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 16:51

Juntada de petição
27/02/2020 13:22

Publicado Despacho em 06/03/2020
27/02/2020 13:22

Conclusão
27/02/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 14:06

Conclusão
07/10/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 15:52

Juntada de petição
27/03/2019 13:00

Conclusão
27/03/2019 13:00

Outras Decisões
27/03/2019 13:00

Publicado Decisão em 17/05/2019
22/02/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 09:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 17:24

Juntada de petição
05/06/2018 10:19

Expedição de documento
05/06/2018 10:09

Expedição de documento
04/06/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 13:00

Documento
22/11/2017 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2017 15:50

Documento
25/07/2017 13:31

Expedição de documento
25/07/2017 13:28

Expedição de documento
13/03/2017 13:57

Juntada de petição
13/03/2017 13:57

Documento
17/12/2016 14:51

Expedição de documento
17/12/2016 14:48

Expedição de documento
29/04/2016 14:47

Conclusão
29/04/2016 14:47

Publicado Despacho em 02/12/2016
29/04/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 12:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 15:27

Juntada de petição
10/09/2013 14:14

Publicado Despacho em 19/11/2013
10/09/2013 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2013 14:14

Conclusão
28/08/2013 10:57

Despacho
27/08/2013 16:26

Documento
06/08/2013 17:52

Expedição de documento
26/07/2013 14:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2013 15:53

Expedição de documento
26/06/2013 12:06

Audiência
25/06/2013 15:19

Despacho
20/06/2013 12:30

Documento
26/04/2013 12:18

Expedição de documento
18/04/2013 17:49

Expedição de documento
05/03/2013 17:19

Audiência
06/02/2013 12:31

Publicado Despacho em 24/04/2013
06/02/2013 12:31

Conclusão
06/02/2013 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2013 14:07

Juntada de petição
03/12/2012 17:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2013

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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