TJRJ - 0920372-97.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0920372-97.2024.8.19.0001 Assunto: Análise de Crédito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0920372-97.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00578917 APELANTE: JOSE RAUL DANTAS ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA E ESGOTO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO E PERFIL DA POSTULANTE.

SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA COBRANÇA CONTROVERTIDA, CONDENANDO A RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COBRANÇA INDEVIDA SEM CORTE DE FORNECIMENTO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRUDUTIVO.

MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DESCABIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBEDECERAM AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC.

DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta por consumidor contra sentença de procedência parcial, que determinou o refaturamento da cobrança abusiva de outubro de 2023 pela média de consumo dos doze meses anteriores, condenando a Ré a compensar o Autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Pugna o Recorrente pela reforma parcial da sentença, com vistas apenas à majoração da verba compensatória e dos honorários advocatícios, estes para 20% do valor da condenaçãoII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: i) definir se a verba compensatória arbitrada foi proporcional e razoável, com vistas à sua majoração; ii) definir se os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do Autor foram adequados e se cabe sua elevação.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Aplica-se ao caso a legislação consumerista, tendo em vista a relação de consumo existente entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e do Verbete nº 254 da Súmula do TJRJ.4.

Diante da ausência de recurso da Ré, resta preclusa a análise quanto ao dever de refaturamento da cobrança e pagamento de compensação ao Autor, restringindo-se a controvérsia recursal à discussão quanto à adequação da cifra arbitrada e dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do Autor,.5.

A inexistência de corte no fornecimento e de inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito atrai a incidência do Verbete nº 230 da Súmula do TJRJ.6.

O Autor não demonstra efetivo desvio produtivo, não informando a exordiais datas em que teria procurado a concessionária, colacionando apenas um comprovante físico de reclamação administrativa que, todavia, foi gerado antes da emissão da fatura controvertida.

Incide, no ponto, o Verbete nº 330 da Súmula do TJRJ.7.

Não se justifica a majoração da verba compensatória, sendo certo que, em casos semelhantes, é comum até o afastamento da condenação por danos morais, o que entretanto não se chega a apreciar, ante o princípio tantum devolutum quantum appellatum.8.

A fixação de verba honorária em favor do patrono do Autor obedeceu ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, tratando-se de c Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0920372-97.2024.8.19.0001 Assunto: Análise de Crédito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0920372-97.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00578917 APELANTE: JOSE RAUL DANTAS ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL