25/08/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0810855-67.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DARQUE RIBEIRO RÉU: BANCO PAN S.A CHAMO O FEITO A ORDEM. 1) Deixo de analisar a defesa e os requerimentos apresentados pelo BANCO PAN, eis que este não é legítimo a figurar no polo passivo da ação.

Isso porque, o juízo recebeu a emenda do ID 55507829 e determinou a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER (ID 55879344), porém tal providência não foi tomada pela serventia, o que ocasionou a citação do Banco Pan no feito após a anulação da sentença anteriormente proferida.

Assim, RETIFIQUE-SE o polo passivo, excluindo o Banco Pan e incluindo o Bando Santander, conforme determinado pelo juízo.

Sem honorários, por se tratar de equívoco do juízo. 2) No entanto, antes de determinar a citação do réu correto, impõe-se a analisar a regularidade da representação processual.

Verifico que a procuração foi assinada eletronicamente, sendo certo que os patronos pertencem a outro Estado da Federação.

De mais a mais, o termo de consentimento do substabelecimento sem reservas também foi assinado eletronicamente (ID 76636942).

Além disso, verifica-se que a petição inicial se encontra genérica.

A nota técnica 02/2024 dispõe o seguinte: "1. alertar a todos os magistrados do Estado que, nas demandas que visem à declaração de nulidade ou revisão de contratos de cartão de crédito consignado e demais empréstimos, devem observar se a petição inicial foi instruída com documentos legíveis que indiquem a existência da relação contratual, a regularidade do mandato outorgado e a comprovação de residência, devendo, sempre que noticiado pela parte ré eventual indício de fraude, envidar esforços para a intimação pessoal da parte autora, para confirmação do interesse e necessidade na propositura da ação; 2. observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1085, no sentido de que são válidos os descontos em conta corrente (e, por analogia, em cartões de crédito), desde que expressamente autorizados pelo mutuário e no período em que essa autorização perdurar, não sendo a tais descontos aplicada a limitação de percentual própria do (sec) 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003; 3. noticiar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar, no Tema 1198, a seguinte controvérsia: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários", sem definição de mérito até a presente data e sem ordem nacional de suspensão; 4. expedir de ofício à OAB/RJ com cópia do parecer exarado no SEI 2021.06102788 e desta nota técnica, para ciência e providências que entender cabíveis." Assim, considerando o acima narrado, bem como o fato da petição inicial ser genérica, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, por OJA, para que compareça em juízo para ratificar ou não a procuração, juntando cópia do documento de identidade e comprovante de residência atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, à advogada para esclarecer se possui inscrição suplementar na OAB/RJ.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
18/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:18

Outras Decisões
17/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:37

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:11

Determinada a citação de #Oculto#
19/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:46

Recebidos os autos
18/03/2025 12:46

Juntada de Petição de termo de autuação
14/11/2024 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de GABRIELE COSTA SOVERNIGO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:49

Outras Decisões
10/04/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:53

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:32

Indeferida a petição inicial
19/02/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/09/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 03:11

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:53

Outras Decisões
10/08/2023 08:56

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA DARQUE RIBEIRO - CPF: *50.***.*90-04 (AUTOR).
26/04/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 13:35

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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