16/06/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:00

Baixa Definitiva
16/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:00

Transitado em Julgado em 16/06/2025
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ AZEVEDO TEIXEIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Diante da certidão de id. 194303521, julga-se deserto o recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Baixa e arquivo após as formalidades legais.
23/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:47

Outras Decisões
21/05/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO em 26/04/2025 06:00.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ AZEVEDO TEIXEIRA em 26/04/2025 06:00.
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0819483-93.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA VERUSCA DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos etc. 1) 1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento. 2) Indefere-se o pedido de gratuidade de Justiça.

Verifica-se pelos documentos juntados que a parte autora não está em situação de miserabilidade e que pertence à classe média e paga impostos regularmente, inclusive sobre o consumo, de modo que pode suportar o ônus financeiro do recolhimento do tributo estadual que, destaque-se, é cobrado por um único evento gerador.

Venham as custas em até 48 horas, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
14/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:30

Outras Decisões
07/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:59

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 16:25

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0819483-93.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA VERUSCA DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Id. 148485437: Defiro a substituição da UNIMED-RIO pela UNIMED-FERJ no polo passivo.

Anote-se no sistema.

Ao cartório para ratificar ou retificar a certidão automática emitida pelo sistema PJe, voltando conclusos após.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
21/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:03

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 15:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/09/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 12:16

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 12:16

Recebidos os autos
14/08/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO NASCIMENTO MATIAS
14/08/2024 11:28

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
14/08/2024 11:28

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ AZEVEDO TEIXEIRA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 01:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 01:12

Audiência Conciliação designada para 14/08/2024 11:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
06/06/2024 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825395-71.2024.8.19.0209

Thiago Nunes Hinsch

Master Medical Clinica da Saude Sexual M...

Advogado: Caio Fernando Menezes Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0943981-12.2024.8.19.0001

Leir Silva de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Elaine Feijo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2025 04:56

Exibir Processo

Processo nº 0805171-89.2024.8.19.0055

Cesar Medeiros Dias

Recargapay do Brasil Servicos de Informa...

Advogado: Ediana Rocha Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0800165-86.2022.8.19.0018

Maria da Graca Inacio de Lima Florido

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Thiago Rocha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0809342-56.2024.8.19.0066

Gustavo Ferreira de Castro

Danielle Fonseca Duarte

Advogado: Gustavo Ferreira de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2024 23:27

Exibir Processo