TJRJ - 0262936-06.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SAMUEL DE FARIA

CPF *27.***.*03-34

Advogados

JOAO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*78-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:34

    Conclusão

  • 23/07/2025 17:01

    Juntada de petição

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Indefiro o requerido, considerando a ausência de comprovação nos autos de que os valores teriam caráter salarial ou de que estariam enquadrados em qualquer das hipóteses do art. 833 CPC e da Lei 8009/90, ônus que é do requerente nos termos do art. 373, I CPC.

    Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor.

    Quanto à ilegitimidade passiva, tem-se que a cobrança empreendida na execução fiscal em apenso versa sobre uma multa administrativa, a qual pode ser lavrada em face de qualquer pessoa, inclusive o possuidor do imóvel.

    Somente a íntegra do processo administrativo nº 26/04/000.247/2017 poderia afastar a legitimidade do executado.

    Intimem-se.

  • 06/07/2025 05:40

    Juntada de petição

  • 23/06/2025 14:02

    Conclusão

  • 23/06/2025 14:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/06/2025 14:19

    Juntada de petição

  • 22/06/2025 11:03

    Juntada de petição

  • 03/06/2025 01:06

    Conclusão

  • 03/06/2025 01:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/05/2025 07:44

    Juntada de petição

  • 27/05/2025 12:19

    Conclusão

  • 27/05/2025 12:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/08/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:23

    Conclusão

  • 12/07/2024 15:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/06/2024 17:39

    Juntada de documento

  • 23/05/2024 15:01

    Juntada de documento

  • 21/05/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:03

    Juntada de petição

  • 30/04/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2024 19:55

    Conclusão

  • 13/04/2024 19:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:44

    Juntada de petição

  • 04/03/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:45

    Juntada de petição

  • 20/02/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 11:38

    Conclusão

  • 18/01/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:11

    Juntada de petição

  • 28/11/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:23

    Juntada de documento

  • 25/09/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 11:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/08/2023 11:23

    Conclusão

  • 21/08/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 19:16

    Juntada de petição

  • 19/07/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 11:13

    Conclusão

  • 31/05/2023 11:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/05/2023 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 09:13

    Juntada de petição

  • 28/03/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:12

    Juntada de petição

  • 06/03/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:37

    Conclusão

  • 25/11/2022 13:40

    Documento

  • 24/10/2022 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 14:52

    Conclusão

  • 24/10/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 15:49

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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