17/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:58

Juntada de Petição de contra-razões
26/04/2025 03:20

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
20/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 18:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:21

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 03:26

Juntada de Petição de ciência
06/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 04:52

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em exercício Processo: 0818372-27.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA VIEIRA ALVES RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Eliana Vieira Alves,com o propósito de obter decreto judicial que assegure o seu reenquadramento funcional, ajuizou esta ação aos 14 de outubro de 2023 em face do Município de Petrópolis.

Aduz a parte autora, em síntese, que ocupa o cargo de professora de educação infantil desde 21 de novembro de 2014, bem como que deveria ter sido enquadrada no “nível 02” a partir de novembro de 2018, entretanto o referido enquadramento não foi realizado até o momento.

Por conseguinte, consubstancia-se o pedido na condenação do Município a declarar o enquadramento da autora e que efetue o pagamento de todas as diferenças remuneratórias.

Em sede defensiva o Município de Petrópolis no i. 92321921 aduz, preliminarmente a falta de interesse de agir, uma vez que a autora não protocolou o requerimento administrativo.No mérito, alega que o pedido de aumento de vencimentos de servidores públicos enfrenta a proibição da Súmula nº 339 do STF, que impede o Judiciário de atuar nessa questão, bem como promoções e reajustes dependem dos critérios rigorosos da Lei nº 6.870/2011, e sem o cumprimento dessas condições, não há possibilidade de alteração dos vencimentos.

Ademais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta o planejamento do orçamento, incluindo gastos com pessoal, e a exigência do pagamento retroativo a servidores da educação viola essa norma e poderia ultrapassar o limite de 54% da receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, alega que não compete a nenhum servidor público o reconhecimento de dívidas municipais, a não ser o Ordenador de Despesas, pugnando assim, pela improcedência dos pedidos.

Gratuidade de Justiça deferida no i. 83450951.

Citação aos 30 de outubro de 2023.

Réplica no i. 101338276.

Documentos no i. 82281776 / 82281782.

Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático.

Em um passo inaugural, dedicando-me a preliminarelencada pelo Município de Petrópolis, entendo que não deve prosperar àquela que versa sobre a falta de interesse de agir,haja vista que o artigo 19 da Lei Municipal 6.870/11 evidencia que a progressão referente ao nível, ocorrida de forma vertical, deverá ser realizada de forma automática por tempo de serviço obtido pela servidora, não havendo que se falar, tampouco, em protocolização de requerimento administrativo para aquisição de seu direito, razão pelo qual, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu.

Adentrando diretamente nos lindes do mérito, o enfrentamento da questão principal, qual seja, o enquadramento da parte autora no nível pretendido, é questão que não demandas maiores dilações, porquanto a breve leitura das peças que ornam os autos, notadamente os contracheques acostados nos i. 82281780 c.c. i. 82281781 c.c. i. 82281782, demonstram que a autora foi admitida nos quadros públicos aos 21 de novembro de 2014, fato que evidencia o tempo de serviço da servidora, fazendo jus ao enquadramento pretendido “nível 02”, em decorrência de sua adequação à condição de progressão funcional no artigo 19 e anexo III da Lei 6.870/2011.

Nesse contexto, não remanescem dúvidas de que Eliana Vieira Alves faz jus à percepção de todas as diferenças e seus reflexos, eventualmente não percebidos em razão dos aumentos, em decorrência do direito ao enquadramento no “nível 02”, a partir de novembro de 2018.

Outrossim, cumpre observar quanto a fixação do termo inicial para pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, nos termos do Plano de Cargos Carreiras e Salário instituído pela lei regente, que tendo a parte cumprido o interstício temporal em data posterior à edição da Lei, não há dúvidas de que o pagamento das diferenças deve se dar a partir do mês seguinte ao cumprimento do requisito, não havendo que se falar em aguardar a publicação de listas conjuntas, como pretende o Município de Petrópolis, porquanto notadamente atendidas as condições postas no artigo 19 e anexo III, quanto a progressão por tempo de serviço, bem como por ter requerido em tempo a correção do enquadramento, nos termos do que preceitua o artigo 53, todos da Lei 6.870/2011.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e condeno o Município de Petrópolis a promover o pagamento de todas as diferenças remuneratórias e as reflexas devidas em razão da caracterização do direito ao enquadramento no “nível 02”, a partir de novembro de 2018, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela TR de 30/11/2020 até 09/12/2021, data em que passa a ser aplicável a Taxa Selic, observada a interrupção do prazo prescricional ocorrido com o ajuizamento da ação.

Condeno o Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) douto(a) advogado(a) da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §4º, III, do CPC.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 21 de novembro de 2024.

Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
21/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:50

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 03:41

Juntada de Petição de ciência
14/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:09

Outras Decisões
02/08/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANA VIEIRA ALVES - CPF: *39.***.*49-41 (AUTOR).
18/10/2023 09:24

Conclusos ao Juiz
14/10/2023 05:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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