19/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
08/12/2024 11:51

Juntada de Petição de ciência
08/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em exercício Processo: 0814419-21.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

G.

O.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Sophia Guimarães de Oliveira, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora Viviane Guimarães Lopes com o propósito de obter o decreto judicial que ordene a realização do procedimento necessário ao enfrentamento da patologia que lhe acomete assestou esta cominatória positiva c.c. condenatória, aos 15.ago.2024, em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro.

Em breve síntese, a causa de pedir remota revela-se na inércia dos entes em ultimarem a realização de consulta na especialidade fonoaudiologia.

Não obstante tenha solicitado o agendamento da referida consulta aos 13.fev.2023, sob protocolo de nº 6008046, o serviço não foi disponibilizado, nem mesmo deu-se a informação sobre o que motivou o atraso.

Gratuidade de Justiça deferida no i. 137498321.

Tutela Antecipada parcialmente concedida no i. 137498321.

Citações aos 16.ago.2024, conforme demonstrado nos i. 137765120 e 137765121.

Contestação do Estado do Rio de Janeiro no i. 140582148.

Contestação do Município de Petrópolis no i. 145936114.

Em sede defensiva, o Estado do Rio de Janeiro no i. 140582148, alega, que o tratamento pleiteado pelo autor é fornecido pelo SUS, bem como a necessidade de respeito a fila de espera para realização do tratamento médico.

Aduz ainda, a ilegalidade da fixação de multa cominatória e do descabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

O Município de Petrópolis no i. 145936114, afirma que não houve negativa quanto a realização da consulta indicada para o autor, aduz ainda, por meio do princípio da reserva do possível, que as verbas destinadas para o custeio da saúde não são infinitas, bem assim, à possibilidade dos antes federativos ante a necessidade de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica no i. 146344789.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência do pedido autoral no i. 152130297.

Documentos juntados no i. 137389969.

Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório.

Passo a decidir.

Prefacialmente, tendo em vista que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático. É o que iniciamos neste momento.

Adentrando nos lindes do mérito, tendo em vista, primeiro, o caráter fundamental do direito de receber do Estado todos os serviços e meios para se evitar ou remediar uma patologia, direito este que não necessita de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, sendo cediço que as normas que prescrevem direitos fundamentais possuem aplicação imediata e, por isso, dispensam a intermediação do legislador ordinário, consoante artigo 5º, § 1º, CRFB, segundo, que para a concretização do direito à saúde impõe-se uma ação positiva do Poder Público, sobremaneira para aqueles menos favorecidos da sociedade que não possuem recursos financeiros para custear seu tratamento na rede particular de saúde e, terceiro, que o direito fundamental à saúde, prevalece, inclusive sobre os rigores das regras de orçamento porquanto a realização de políticas públicas visando à erradicação das doenças é um dever constitucional inarredável do Estado, rechaço todos os argumentos defensivos apresentados, sobremaneira aqueles referentes aos limites orçamentários, já que na ponderação de normas constitucionais, protege-se o bem maior, qual seja, o direito à vida.

Não por outra razão, o Ministério Público, opinando pela procedência do pedido deduzido pela parte autora, afirma que o oferecimento de tratamento público de saúde à população constitui dever do Poder Público, sendo certo que a excessiva demora na prestação do serviço de saúde importa, por via oblíqua, em negativa de atendimento ao paciente e violação ao dever legal que lhe cai.

Ante o exposto, integrando neste dispositivo os fundamentos do derradeiro parecer ministerial (i. 152130297) e declarando preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (i. 137498321), resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização de consulta na especialidade fonoaudiologia, conforme prescrito/solicitado à fl. 09 do i. 137389969.

Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, p. único, do CPC), condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §4º, III, do CPC, na proporção de 50% para cada demandado (art. 87, §1º, do CPC).

Impõe-se consignar que, objetivando conferir autonomia financeira e administrativa ao órgão da Defensoria Pública para seu aparelhamento, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.140.005/RJ (Tema nº 1.002), superou o entendimento consolidado nos verbetes sumulares nº 80 deste Tribunal e nº 421 do STJ, e declarou a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Centro de Especialidade Jurídica da Defensoria Pública (CEJUR) que o integra.

Por oportuno, transcrevo a ementa: RE nº 1.140.005/RJ, Tribunal Pleno do STF Rel.

Ministro Luis Roberto Barroso, Julgamento em 26/06/2023, DJ 16/08/2023.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

No que se refere a taxa judiciária, considerando a isenção do Estado Rio de Janeiro ao seu pagamento, conforme previsão nos artigos 10, X, e 17, IX, da Lei nº3.350/99, condeno o Município de Petrópolis ao pagamento de 50% da taxa judiciária.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, incisos II e III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Petrópolis, 21 de novembro de 2024.

Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
21/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:50

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 12:14

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:52

Juntada de Petição de diligência
18/08/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:02

Expedição de Mandado.
16/08/2024 13:59

Expedição de Mandado.
16/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 09:22

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811647-39.2023.8.19.0004

Banco Itau S/A

Nila Santana Lara Pinheiro

Advogado: Jeferson Sarandy Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802680-85.2024.8.19.0063

Maria Rosa de Lima Sousa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Mauricio Paulino Moreira de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0848349-56.2024.8.19.0001

Monique Magdalena da Silva

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Micaely Santos Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0826217-69.2024.8.19.0206

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Mateus Lira da Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0838512-66.2023.8.19.0209

Elizabete Ferreira da Rocha Vale

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Matheus Messeder Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2023 16:17

Exibir Processo