08/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Ao apelado.

Após, subam ao E.

TJRJ.
05/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:27

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

BRUNO JACKSON DIONISIO propôs AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA em face de TROPICAL CARIBE VEÍCULOS, qualificados nos autos, objetivando seja determinada a restituição do valor pago com o veículo na importância de R$ 33.723,45, com a incidência de juros e correção monetária; a condenação da ré para pagar R$ 20.000,00 a título de danos morais.

A inicial foi instruída com os documentos de index 80916866 e seguintes.

Como causa de pedir foi alegado que em 19 de outubro de 2022, o Requerente adquiriu da Ré o veículo TOYOTA COROLLA 1.8 GLI 16V FLEX 14P MANUAL, pelo valor de R$ 81.317,41, sendo deste valor R$ 25.417,41 entrada de seu antigo carro e financiamento de R$ 55.900,00.

O automóvel apresentou problemas desde a compra, apresentando falha no motor.

A ré informou que o autor deveria levar o veículo na Toyota.

Ao chegar lá foi informado que a quilometragem não correspondia a da época (63 mil quilômetros rodados), visto que na ultima revisão em novembro de 2016 ele apresentava 77.900 quilômetros.

O autor tentou novamente a devolução do carro e que devolvessem o valor da entrada ( R$ 25.417,41) mas foi negado.

O Autor conseguiu entrar em contato com o primeiro dono para tentar saber o motivo de tantos defeitos no carro e foi informado de que o carro já foi taxi, destaca-se a informação de que o primeiro dono andou cerca de 280 mil quilômetros e que foi a leilão por ter sido perda total.

Alega que o automóvel em nenhum momento ficou apto para circulação.

Alega que o Autor faz jus à indenização por danos materiais em razão do que foi pago com entrada do veículo e as parcelas do financiamento que já foram pagas, mesmo com o automóvel em oficina.

Decisão de index 78665899, deferindo gratuidade e indeferindo a tutela de urgência.

A ré apresentou a contestação de index 89540888.

Alega que o autor sabia perfeitamente se tratar de carro oriundo de leilão.

Alega ainda que carro do autor não apresentou defeitos no momento da vistoria e entrega do veículo, haja vista o carro se encontrar em perfeito estado.

Argumenta que de fato o veículo adquirido pelo autor não é proveniente de leilão.

Alega que não assiste razão ao autor falar na existência de vícios ocultos, tampouco a ocorrência de prática fraudulenta pela ora ré uma vez que foi oportunizado ao reclamante a realização de vistoria no veículo.

A autora se manifestou no index 100238367.

No index 99770331 foi determinado que as partes se manifestassem em provas.

A contestação é tempestiva, conforme index 133705154.

Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça no index 137236336. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não requereram a produção de outras provas.

Trata-se de ação indenizatória, proposta sob a alegação de que o veículo adquirido do réu teria apresentado vícios.

Alega ainda que desconhecia que o veículo tinha sido taxi e que era oriundo de leilão.

Alega que consta que o veículo tem 67.303 km rodados mas teve informação de que o primeiro dono andou cerca de 280 mil quilômetros.

O réu, por sua vez, alega que não há prova de que há vícios no veículo e que este foi adquirido em perfeito estado.

Trata-se de relação de consumo e, portanto, a matéria se encontra regida pela Lei nº 8078/90.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública.

Na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responderá de forma objetiva pelos danos advindos da prestação de serviço defeituosa.

Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código do Consumidor, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescinde-se da análise da culpa.

Ressalta-se que em que pese se tratar de relação de consumo, tal não isenta o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC.

Desta forma, o consumidor é dispensado de demonstrar a culpa do fornecedor no evento, bastando que ele comprove o dano e o liame causal entre o primeiro e o defeito na prestação dos serviços, sendo certo que só há a exclusão do nexo causal e a consequente responsabilidade do fornecedor, quando este comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90.

Impõe-se observar neste sentido o verbete sumular nº 330, deste e Tribunal de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

In casu, cinge-se a controvérsia sobre a existência de defeito no veículo e se há responsabilidade da empresa ré em indenizar a parte autora à título de dano material e moral, em razão de alegado vício.

Da análise dos autos, depreende-se que o autor não fez prova da existência do vício do motor, conforme alegado, nem mesmo que o carro se encontra fora de condições de circulação.

Para fins de comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos Recibo de venda de index 5395233, termo de entrega de veículo usado; Termo de ciência de que o bem foi adquirido na modalidade leilão; conversas de whatsapp; fotos; recibo de venda para taxista, pagamento de parcelas.

Os documentos juntados não são aptos a comprovar o vício do veículo.

Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios mínimos que indiquem a existência do vício, sendo certo que as fotos juntadas e as conversas de whatsapp não são suficientes para comprovar o alegado defeito.

Desta forma, não restou comprovada a existência de vício ou qualquer falha capaz de ensejar a responsabilidade da parte ré e o acolhimento do pleito reparatório por dano material e moral, ônus que cabia à parte autora, na forma prevista no art. 373, I do CPC, valendo frisar que, ainda que se trate de relação consumerista, os instrumentos protetivos não isentam a autora de apresentar o conjunto probatório mínimo capaz de corroborar as suas alegações.

Isto posto, Julgo Improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva da JG.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:34

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 15:03

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de TATIANA SEIXAS GUIMARAES GOMES em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de TROPICAL VEICULOS RJ EIRELI em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:58

Decorrido prazo de TATIANA SEIXAS GUIMARAES GOMES em 29/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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