24/09/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 17:46

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2025 17:46

Recebidos os autos
20/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
20/08/2025 13:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2025 13:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
20/08/2025 13:38

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 14:46

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2025 14:33

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2025 14:32

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2025 14:31

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
18/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 00:00

Intimação

1 - Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n°2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n°6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n°6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n°3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, apetição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado pela parte autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que fora do rol acima descrito e também desatualizada a procuração apresentada, com data de emissão em 31/03/2025.

ASSIM, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço atualizado e nova procuração atualizada, datada e assinada.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
14/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2025 13:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
10/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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