18/03/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:58

Baixa Definitiva
18/03/2025 12:58

Juntada de petição
17/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:13

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/02/2025 15:50

Homologada a Transação
18/02/2025 10:10

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:10

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
18/02/2025 10:10

Juntada de Ata da Audiência
14/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de LIGHT S/A em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:36

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
27/11/2024 19:54

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2025 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/11/2024 15:59

Juntada de Petição de adiamento de audiência
26/11/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0828623-75.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANDRE GOMES DA SILVA RÉU: LIGHT S/A Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/11/2024 19:55

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 18:43

Expedição de Mandado.
22/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:09

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 15:54

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
19/11/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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