03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800708-29.2021.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II EXECUTADO: ERALDO DE SIQUEIRA AMORIM, CLEIDIANE DE SOUZA AMORIM Inicialmente, o caso em tela envolve a cobrança de cotas condominiais de imóvel alienado em favor da Caixa Econômica Federal.

Além disso foi consolidada a propriedade do imóvel em nome da CEF, conforme documentação apresentada pela exequente no ID 180600343.

Dito isso, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas em que houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Outrossim, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, o credor fiduciário possui responsabilidade solidária para responder pelos débitos condominiais ocorridos a partir da data em que o ente financeiro consolidou sua propriedade sobre o imóvel, possuindo legitimidade passiva para integrar a lide. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.).

Logo, a competência de juízo determinada em razão da pessoa é absoluta, nos termos do artigo 62 do CPC, e, como é cediço, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juízo (artigo 64, § 1º, CPC).

Diante do exposto, declino da competência à Justiça Federal, com a livre distribuição dos autos.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.

Anote-se onde couber.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:14

Declarada incompetência
17/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:11

Juntada de aviso de recebimento
15/02/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:07

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2023 14:05

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:16

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 14:15

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2022 14:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2022 14:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/04/2022 12:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/03/2022 09:28

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/02/2022 15:38

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/01/2022 12:19

Outras Decisões
06/01/2022 17:00

Conclusos ao Juiz
06/01/2022 17:00

Expedição de Certidão.
12/11/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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