03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814128-36.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA CAMPOS DE ANDRADE RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 147595889.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandante é em tese titular do direito material afirmado.

Com isso, o(a) autor(a) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito ativo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandante neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. À vista do noticiado pela ré, intime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, compareça ao Balcão da Serventia deste Juízo, munida de documento de identidade original, a fim de ratificar ou não sua ciência acerca da distribuição do presente feito.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação da parte autora ou, se esta negar sua ciência quanto ao teor da presente demanda, voltem os autos imediatamente conclusos.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 64998557.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 149952038.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:31

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 12:31

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRESSA CAMPOS DE ANDRADE - CPF: *12.***.*51-37 (AUTOR).
06/08/2024 10:29

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:03

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/08/2023 23:59.
07/07/2023 03:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:34

Declarada incompetência
03/07/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 17:15

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:48

Distribuído por sorteio
29/06/2023 09:47

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 09:47

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 09:47

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
29/06/2023 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 09:46

Juntada de Petição de comprovante de residência
29/06/2023 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 09:45

Juntada de Petição de documento de identificação
29/06/2023 09:45

Juntada de Petição de procuração
29/06/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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