22/07/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806404-41.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que sejam abusivas as cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*64-00 (AUTOR).
26/06/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de THATYANA VITOR DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
07/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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