04/09/2025 15:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/09/2025 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.
04/09/2025 15:18

Juntada de Ata da Audiência
03/09/2025 21:35

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 18:32

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2025 13:16

Expedição de Mandado.
23/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0809193-14.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO MIRANDA MARTINS RÉU: CLARO S A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, arguida pela parte ré, entendo que também não merece prosperar, na medida em que há, no caso, interesse de agir, dado que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita.

A peça vestibular indicou os pedidos e a causa de pedir, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica, daí não se haver de cogitar de carência da ação.

Com relação à impugnação à gratuidade de justiça feita pela parte ré, a mesma deve ser rejeitada, uma vez que deixou o impugnante de demonstrar qualquer modificação na situação financeira da parte autora, de modo a comprovar o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício.

Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela parte ré, cumpre ressaltar mais uma vez que o direito processual brasileiro adotou a teoria da asserção para verificação das condições para o legítimo exercício do direito de ação, bastando a verossimilhança das afirmações para que a parte seja considerada legítima Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelas parte ré, a mesma não merece prosperar, na medida em que a parte autora cumpriu o determinado no artigo 292 do CPC, atribuindo à causa o valor da condenação pretendida.

Passo à análise do ponto controvertido.

O ponto controvertido de fato e de direito reside na perquirição acerca da legalidade das cobranças realizadas pela parte ré, uma vez que a parte autora afirma que, supostamente estão prescritas, bem como acerca do direito ao ressarcimento pelos danos causados e a apuração da sua extensão.

Defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora.

Designo AIJ para o dia 04/09/25 às 15h.

Intimem-se.

MACAÉ, 8 de julho de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
09/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 14:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/09/2025 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.
07/07/2025 18:54

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES GOMES em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES GOMES em 26/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 23/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:37

Outras Decisões
15/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 17:47

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:53

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES GOMES em 23/10/2023 23:59.
20/09/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808111-74.2025.8.19.0028

Maria da Conceicao de Azevedo Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Artur Augusto Scofield Souza Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0801610-72.2022.8.19.0202

Cintia Pereira de Campos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luciana da Silva Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2022 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0821860-45.2025.8.19.0001

Adelio Ferreira dos Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Gabriel Escorcio Sabino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0806404-41.2024.8.19.0211

Maria Cecilia Santos de Oliveira

Banco Yamaha Motor do Brasil S A

Advogado: Thatyana Vitor da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0802875-54.2023.8.19.0209

Andre Misan Zygielszyper

Outsider Turismo LTDA

Advogado: Paulo Maraja Mares Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2023 14:54

Exibir Processo