01/08/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:29

Baixa Definitiva
31/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:57

Transitado em Julgado em 31/07/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de I P RAMOS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0809922-08.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de execução de título extrajudicial pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo pessoa jurídica que não apresentou documentação comprobatória do porte legal, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Regularmente intimada para sanar o vício processual, a pessoa jurídica Exequente se quedou inerte, consoante certidão cartorária.

Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível.

Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente.

Fica, portanto, a pessoa jurídica Exequente advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
11/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:10

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/07/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0809922-08.2025.8.19.0210 D E S P A C H O Considerando a adesão da sociedade Exequente ao sistema de tributação do "Simples Nacional", bem como a demonstração do período abrangido na declaração apresentada à Receita Federal do Brasil (período de apuração entre 01.05.2024 a 31.05.2024), além do fato de que partir de janeiro de 2024 o faturamento está zerado e a expiração do prazo para apresentação da declaração 2025, intime-se a sociedade Exequente, à luz do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, para comprovar o porte legal mediante a juntada ao processo da última declaração apresentada à Receita Federal do Brasil, com indicação expressa da receita bruta mensal auferida nos últimos doze meses (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95).

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
08/06/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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