01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de WALNEI DA COSTA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807984-40.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGX SEGURANCA ELETRONICA LTDA RÉU: BANCO BRADESCO SA Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que este significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal.

Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder Judiciário, ao fito de evitar um possível prejuízo.

Efetivamente, o provimento jurisdicional não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa.

O acesso à justiça é garantia constitucional, não podendo o judiciário se imiscuir de apreciar o mérito da ação, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços por parte do banco réu, consubstanciada na realização de transferências via PIX não reconhecidas pela autora, bem como a responsabilidade da instituição financeira por tais operações e os eventuais danos morais decorrentes.

Considerando a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, inverto o ônus da prova em favor do consumo na forma do art. 14, §3º do CDC.

Assim, com o escopo de evitar arguição de nulidade, intime-se a parte ré a fim dizer se pretende a produção de provas.

Destaca-se que o desinteresse na realização de outras provas importa em preclusão ao direito da pretensão probatória, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019).

Defiro a produção de provas documental, se superveniente, no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
08/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807984-40.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGX SEGURANCA ELETRONICA LTDA RÉU: BANCO BRADESCO SA Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que este significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal.

Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder Judiciário, ao fito de evitar um possível prejuízo.

Efetivamente, o provimento jurisdicional não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa.

O acesso à justiça é garantia constitucional, não podendo o judiciário se imiscuir de apreciar o mérito da ação, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços por parte do banco réu, consubstanciada na realização de transferências via PIX não reconhecidas pela autora, bem como a responsabilidade da instituição financeira por tais operações e os eventuais danos morais decorrentes.

Considerando a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, inverto o ônus da prova em favor do consumo na forma do art. 14, §3º do CDC.

Assim, com o escopo de evitar arguição de nulidade, intime-se a parte ré a fim dizer se pretende a produção de provas.

Destaca-se que o desinteresse na realização de outras provas importa em preclusão ao direito da pretensão probatória, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019).

Defiro a produção de provas documental, se superveniente, no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em igual prazo.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
02/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:17

Recebida a emenda à inicial
28/02/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AGX SEGURANCA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-19 (AUTOR).
22/09/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:08

Juntada de Petição de certidão
21/09/2023 20:16

Distribuído por sorteio
21/09/2023 20:16

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:14

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:14

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:13

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:13

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:12

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:12

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:11

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:09

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:08

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:08

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:07

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:07

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:06

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:05

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:02

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:02

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:01

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:01

Juntada de Petição de comprovante de residência
21/09/2023 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 19:59

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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