03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:40

Baixa Definitiva
02/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:40

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0811585-89.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação que foi distribuída a este XI Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldinapor equivoco, haja vista que a petição inicial foi endereçada a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, diante da nova sistemática de distribuição instituída pela Resolução O.E./TJRJ nº 16/2025, a qual estabeleceu competência territorial concorrente entre as Vara Cíveis dos Foros Regionais e do Foro Central da Comarca da Capital, para o processamento e julgamento das ações de natureza cível, previstas no art. 63 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não integramesse sistema de Justiça Comum dos Juízes de Direito Cíveis com competência genérica e plena, visto que integram um sistema próprio com competência instituída por legislação federal.

Por outro lado, não é cabível no sistema dos Juizados a decisão de declínio de competência, conforme entendimento consolidado, objeto do enunciado n. 2.15 (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024): DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.

Com efeito, se impõe a extinção do processo, de forma a viabilizar à parte a adequada distribuição de sua pretensão a uma das Varas Cíveis competentes da Comarca do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
30/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 09:27

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 04:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2025 04:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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