04/09/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802146-06.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CRISTINA DO CARMO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a tutela de urgência para a retirada imediata e definitiva do nome do autor do sistema de proteção ao crédito referente ao valor de valor de R$ 158,23; seja declarado o reconhecimento da inexistência da dívida que originou a inscrição no órgão de proteção ao crédito e da retirada do nome do autor de imediato referente ao valor de valor de R$ 158,23; A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados ao autor e as posses do ofensor, no valor de R$ 40.000,00.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 159002846.

Contestação de no id. 166657315, em que a parte ré pugna pela improcedência do pedido em razão da legalidade da contratação do serviço pela autora; e que não há negativação do nome da parte autora, mas apenas inserida na plataforma SERASA LIMPA NOME.

Réplica no id. 184559879.

Devidamente intimadas, a parte autora pugnou pela prova documental suplementar e a parte rénão requereua produção de prova suplementar.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade e a existência de negativação do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Nessa perspectiva, deve a parte autora comprovar a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15 dias.

Nessa perspectiva, deve a parte autora comprovar a negativação de seu nome, conforme afira na inicial.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DO CARMO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/01/2025 23:59.
18/01/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREIA CRISTINA DO CARMO - CPF: *07.***.*95-55 (AUTOR).
17/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 15:35

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DO CARMO em 06/03/2024 23:59.
29/01/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
27/01/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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