09/07/2025 02:28

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:47

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0863881-07.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e os acolho para sanar o vício apontado.

Com efeito, informo que na parte dispositiva passará a constar o seguinte texto em substituição ao anterior: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar o réu a incorporar a Gratificação de Atividade Perigosa conforme Artigo 1° da Lei 1.659/90 C/C Decreto 45.345 de 18 de agosto de 2015 e Lei 3.694,01, desde a data em que foi transferido e enquanto permanecer em exercício na SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Penitenciária Alfredo Trajan - SEAPAT), no valor de R$ 478,40, bem como, para pagar ao autor a quantia de R$ 34.504,33 (trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e trinta e três centavos) , corrigidos pelo IPCA-E, desde o vencimento das parcelas, e acrescidos de juros de poupança, nos termos do art. 1-F, da Lei 9.494/97 até 08 de dezembro de 2021.

Daí por diante, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021." Mantenho no mais a sentença tal como lançada.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
02/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0863881-07.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Recebo o recurso inominado do ERJ no efeito devolutivo; 2) Ao Recorrido; 3) Após, certificados, à Turma Recursal.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
26/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/03/2025 08:02

Conclusos para julgamento
20/03/2025 08:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/03/2025 08:02

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 08:02

Recebidos os autos
06/12/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
25/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
27/08/2023 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 13:36

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/07/2023 11:03

Declarada incompetência
20/07/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 11:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:13

Declarada incompetência
19/05/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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