29/07/2025 19:00

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 16:07

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0908407-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO MANOEL CAMPOS CORREA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Relatório Trata-se de ação proposta por Mario Manoel Campos Correa em face de Águas do Rio 4 SPE S.A..

Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que que vem sendo cobrado pelo consumo equivalente a 3 (três) residências, quando somente possui dois imóveis, abastecido pelo serviço da ré; que tentou sanar o problema de forma administrativa; que apenas em agosto de 2024 a ré retificou a categoria discriminada na fatura de consumo, sem que fosse feita a restituição dos valores pagos; que é devida indenização pelos danos materiais e morais.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora (index 138721842).

Em sua contestação (index 150931890), a ré apresenta preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, sustenta, em síntese, que não há sucessão empresarial, o que afasta o direito do autor de obter qualquer tipo de indenização; que não há prova do requerimento; que as cobranças foram regulares; que é incabível a inversão do ônus da prova; que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Manifestações das partes (index 169545627, 181247273).

Decisão de saneamento e organização do processo, rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça e a preliminar de ilegitimidade passiva (index 179448173) É o relatório.

Fundamentação Inicialmente, cabe destacar que não há solidariedade nem sucessão empresarial entre as concessionárias.

Assim, a nova concessionária passa a responder pela prestação do serviço desde o início da concessão e, em relação aos débitos, cada parte responderá por valores cobrados durante o seu respectivo período como concessionária do serviço, ou seja, pelo serviço que prestou.

Note-se que o marco divisório para apurar a responsabilidade de cada uma das empresas pelas cobranças feitas será o início da nova concessão, ficando a Cedae responsável pelos valores que cobrou quando era a concessionária do serviço e a Águas do Rio SPE S.A. responsável pelos valores que cobrou quando passou a ser a nova concessionária.

No mérito, o autor alega que, entre os meses de setembro de 2022 e junho de 2024, recebeu cobrança pelo consumo equivalente a três residências, apesar de possuir apenas duas residências vinculadas ao hidrômetro nº Y21S708839.

De outro lado, a ré não apresentou razão para realizar cobranças na forma registrada nas faturas impugnadas, o que demonstra que há erro na cobrança.

Registre-se que cabe a ré demonstrar a regularidade das cobranças que efetua, situação que foi reforçada pela inversão do ônus da prova.

No entanto, a ré não produziu prova de que as cobranças fossem regulares.

Pelo contrário, o histórico de consumo apresentado pela ré no index 150931892 corrobora as alegações autorais, sendo certo que, nas faturas referentes aos meses de outubro de 2022 a julho de 2024, o autor foi cobrado pelo consumo referente a três economias.

Ademais, apontada a inconsistência pelo autor nas vias administrativas, a ré reconheceu o erro e retificou a categoria, passando a constar apenas duas economias nas faturas de consumo emitidas a partir de agosto de 2024.

Assim resta claro que todas as cobranças questionadas são indevidas.

Em vista destes fatos, não tendo a ré não comprovado a regularidade das cobranças, o que lhe incumbia, deve ser determinada a devolução dos valores comprovadamente pagos a maior, conforme o cálculo apresentado no index 138183987.

Note que a devolução do valor cobrado indevidamente deve ser feita de forma simples, já que, diante do equívoco no cadastro posteriormente retificado, verifica-se a hipótese de engano justificável do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Por fim, a falha na prestação do serviço e a dificuldade enfrentada pelo autor para resolver a questão de forma administrativa causam angústias e sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral, a ser indenizado observando os valores envolvidos na demanda.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a devolver, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, referentes à diferença entre o valor pago e o devido, qual seja R$ 3.473,92 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) a ser corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais, desde a citação, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a ré a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais, valor a ser corrigido a partir da data deste julgado, nos termos da Súmula 97 do E.

Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de 1% (um por cento ao mês) na vigência do CC/2002, desde a citação.

Condeno a ré em custas e honorários de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

PRI RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
02/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MATHEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MATHEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/08/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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