08/09/2025 07:28

Documento
05/09/2025 07:39

Confirmada
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 18:01

Documento
03/09/2025 12:02

Conclusão
02/09/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2025 07:29

Documento
20/08/2025 07:43

Confirmada
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/09/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 117.

APELAÇÃO 0243097-29.2021.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0243097-29.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00355020 APELANTE: ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA.

ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR OAB/RJ-130630 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI
18/08/2025 19:23

Inclusão em pauta
12/08/2025 13:12

Mero expediente
08/08/2025 11:18

Conclusão
05/08/2025 19:04

Pauta
05/08/2025 12:15

Conclusão
05/08/2025 12:12

Documento
30/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 11:49

Documento
28/07/2025 16:46

Confirmada
28/07/2025 16:07

Mero expediente
24/07/2025 11:23

Conclusão
23/07/2025 16:44

Documento
10/07/2025 07:04

Documento
08/07/2025 06:57

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0243097-29.2021.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0243097-29.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00355020 APELANTE: ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA.

ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR OAB/RJ-130630 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ICMS.

RECOLHIMENTO PELO SIMPLES NACIONAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO.

PENDÊNCIA JUNTO AO FISCO ESTADUAL.

INEXISTÊNCIA.

OMISSÃO DA FAZENDA EM PROMOVER A BAIXA DE DÉBITO SATISFEITO.

AUTO DE INFRAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.1.

Cuida-se de Embargos à Execução opostos em face de Execução Fiscal movida pelo Estado contra o ora Apelante, com fundamento no não recolhimento do tributo. 1.2.

Sentença de improcedência. 2.

Irresignação do embargante ao argumento de ter cumprido os requisitos para se enquadrar no regime do SIMPLES Nacional, todavia, o indeferimento do seu pedido junto à Receita Federal se justificou tão somente na pendência de débitos já satisfeitos junto à Fazenda Estadual. 3.

Laudo Pericial que aponta para o não enquadramento do Apelante no regime de tributação do SIMPLES quando da ocorrência dos fatos geradores em virtude de omissão da Fazenda Estadual em promover a baixa de pendências adimplidas.4.

Sancionamento do contribuinte que carece de justificativa ante a falha administrativa do ente tributante.5.

Sentença que se reforma para declarar a inexigibilidade do crédito perseguido e extinguir o executivo fiscal.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 15:49

Documento
02/07/2025 13:51

Conclusão
01/07/2025 13:05

Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 17:18

Mero expediente
23/06/2025 08:02

Documento
18/06/2025 14:55

Conclusão
18/06/2025 06:48

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:52

Inclusão em pauta
10/06/2025 16:34

Pedido de inclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:04

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 17:24

Remessa
06/05/2025 17:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800798-51.2024.8.19.0043

Rosilene Soares das Chagas Maciel

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Vladimir Valter Zuvanov

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0801749-07.2025.8.19.0206

Flavia Gomes Correa

Fornecedora Chatuba de Nilopolis S.A.

Advogado: Marcelo Ferreira de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0806332-34.2022.8.19.0014

Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0810080-69.2025.8.19.0014

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jhonatan Gomes Carvalho

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0243097-29.2021.8.19.0001

Assessa Industria Comercio e Exportacao ...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2021 00:00

Exibir Processo