22/07/2025 13:52

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:51

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:51

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:50

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS COIMBRA DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803405-71.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS COIMBRA DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o minucioso relatório, decido.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato, embora tenha havido a utilização do cartão de crédito consignado e a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos que comprovam a eventual assinatura certificada eletronicamente (id 146822800 e 146825753).

Existe, portanto, a necessidade de exame pericial, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
02/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/06/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:22

Recebida a emenda à inicial
28/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:48

Audiência Conciliação realizada para 12/11/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
28/11/2024 10:48

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 17:50

Juntada de ata da audiência
08/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 21:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 21:41

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 21:41

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
09/09/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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